27/01/2025 16:49

Arquivado Provisoramente
25/11/2024 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2024 13:04

Recebidos os autos
04/11/2024 13:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
18/06/2024 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:27

Recebidos os autos
18/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739685-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: LUIZ CASADO ANTONIASSI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 177817640) em que a parte executada (i) requer a suspensão do feito, tendo em vista que o título executivo ainda não transitou em julgado; (ii) alega excesso de execução no montante de R$ 254,50, em razão de o credor ter incluído em seus cálculos os custos do assistente técnico por ele contratado; (iii) pugna pela não aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC; (iv) e requer que a parte exequente seja compelida a prestar caução suficiente e idônea para levantamento dos valores depositados nos autos.

Intimada, a se manifestar, a parte exequente refutou a alegação de excesso (ID 180501787). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a ausência de trânsito em julgado é pressuposto do cumprimento provisório de sentença, e o recurso pendente de julgamento (agravo de instrumento n.º 0741378-20.2023.8.07.0000) é desprovido de efeito suspensivo.

Quanto aos valores devidos a título de honorários do assistente técnico da parte exequente, sem razão o executado.

Consoante o art. 82, §2 º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Por sua vez, o art. 84 do CPC é expresso ao prever que as despesas abrangem a remuneração do assistente técnico.

Dessa forma, considerando que a sentença de ID 170551146 condenou o executado a pagar as custas processuais, cabe a este ressarcir o exequente pelos valores dispendidos com a contratação de assistente técnico.

Nada a prover quanto ao pedido de não aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que o credor não a incluiu em seus cálculos.

Finalmente, em relação à obrigação de prestar caução, a decisão de ID 173418884 consignou que: “Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventuais penhoras somente poderão ser liberadas, em favor do credor, com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo possível a sua dispensa nos termos do artigo 521 desse Código.” Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Considerando que a parte exequente já deu quitação do valor depositado pela executada (ID 176983506), aguarde-se a preclusão desta decisão e, após, retornem os autos conclusos para suspensão do feito até o trânsito em julgado do título executivo.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
01/02/2024 14:50

Recebidos os autos
01/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/01/2024 15:04

Transitado em Julgado em 30/09/2023
05/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:36

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 16:48

Recebidos os autos
13/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/11/2023 09:58

Juntada de Petição de impugnação
01/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:58

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:12

Recebidos os autos
27/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:12

Recebidos os autos
09/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:12

Outras decisões
09/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/09/2023 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 07:27

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/09/2023 14:56

Recebidos os autos
28/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:56

Outras decisões
28/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:59

Decorrido prazo de WILSON KAZUYOSHI SATO em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, torno líquida a sentença pelo valor indicado no Laudo Pericial de ID 161373723, ou seja, R$ 280.750,21 (duzentos e oitenta mil setecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), posicionado em 31/05/2023.Custas pela parte requerida.

Considerando o caráter contencioso desta fase processual, evidenciado sobretudo pelas petições de ID 126367658 e 129284989, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, 2º do CPC.
05/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:50

Recebidos os autos
05/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:49

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 15:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
28/08/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:26

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 20:39

Recebidos os autos
01/08/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2023 21:42

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:20

Juntada de Petição de laudo
03/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:33

Recebidos os autos
30/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2023 17:57

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:42

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:58

Juntada de Petição de laudo
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 10:45

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:37

Recebidos os autos
22/05/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/05/2023 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2023 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 01:00

Decorrido prazo de WILSON KAZUYOSHI SATO em 09/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:58

Recebidos os autos
27/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/01/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/01/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:30

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 05:19

Recebidos os autos
04/12/2022 05:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2022 15:19

Recebidos os autos
02/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:19

Outras decisões
30/11/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/11/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:29

Recebidos os autos
04/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:29

Outras decisões
24/10/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/10/2022 09:37

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 21:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:56

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 15:19

Recebidos os autos
25/08/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:19

Nomeado perito
10/08/2022 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/08/2022 20:58

Juntada de Certidão
08/08/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 13:43

Recebidos os autos
07/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:16

Juntada de Petição de réplica
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:54

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 08:43

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 16:59

Recebidos os autos
21/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 16:59

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/04/2022 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2021 17:53

Recebidos os autos
16/12/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/12/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:41

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
17/11/2021 18:15

Recebidos os autos
17/11/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 18:15

Declarada incompetência
17/11/2021 10:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
11/11/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/11/2021 15:36

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Contestação • Arquivo

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Processo nº 0709682-42.2023.8.07.0007

Manoelino Teixeira de Araujo

G44 Brasil S.A

Advogado: Wilker da Silva Santos Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 16:37

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