25/06/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:41

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 04:33

Decorrido prazo de GABRIEL MARQUES COSTA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:13

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:37

Recebidos os autos
04/06/2024 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 17:23

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713564-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL MARQUES COSTA EXECUTADO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Devidamente intimada sobre o pedido de adjudicação dos bens penhorados, a parte devedora quedou-se inerte, conforme certidão de id. 185416235.

Desse modo, defiro a adjudicação dos bens penhorados sob id. 179004689 pelo valor da dívida.

Nesses termos, à Secretaria para que providencie a lavratura do auto de adjudicação, nos moldes do art. 877, §1º, do CPC/2015.

Em seguida, expeça-se mandado de entrega, uma vez que a transmissão da propriedade do bem móvel opera-se por força da simples tradição (o que torna despicienda a expedição de carta de adjudicação), cientificando-se a parte credora de que deverá disponibilizar os meios necessários para cumprimento da ordem (frete/transporte).

Cumprido o mandado, autos conclusos.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/02/2024 16:04

Recebidos os autos
20/02/2024 16:04

Deferido o pedido de GABRIEL MARQUES COSTA - CPF: *66.***.*31-01 (EXEQUENTE).
01/02/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:52

Decorrido prazo de GABRIEL MARQUES COSTA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:58

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713564-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL MARQUES COSTA EXECUTADO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA DESPACHO À executada para manifestação a respeito do pedido de adjudicação dos bens penhorados.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
22/01/2024 14:37

Recebidos os autos
22/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:52

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:36

Recebidos os autos
31/10/2023 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
31/10/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:57

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:24

Recebidos os autos
29/09/2023 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 10:50

Recebidos os autos
29/09/2023 10:50

Deferido o pedido de GABRIEL MARQUES COSTA - CPF: *66.***.*31-01 (REQUERENTE).
26/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/09/2023 15:11

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:52

Decorrido prazo de GABRIEL MARQUES COSTA em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:06

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 21:11

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713564-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL MARQUES COSTA REQUERIDO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GABRIEL MARQUES COSTA em desfavor de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor, em síntese, falha na prestação de serviços por parte da empresa ré (serviços de consultoria e assessoria), após pagamento do valor de R$ 1.500,00.

Em razão disso, requer a restituição do valor pago.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação da lide.

No mérito, reitera que não dispõe de informações específicas do contrato celebrado pelo autor com a empresa CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANÇA LTDA. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação do autor de que a parte ré é responsável pela conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

Indefiro o pedido da ré de denunciação da lide, porquanto nenhuma forma de intervenção de terceiro é admitida nos processos submetidos ao procedimento da Lei 9.099/95, conforme vedação expressa contida no art. 10 do referido diploma.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Inicialmente, a despeito de constar a empresa CONCEPT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E CONSULTORIA, CNPJ 46.***.***/0001-98, como responsável pelo contrato objeto desta demanda, verifico que o pagamento realizado pelo autor foi creditado em favor da empresa GRAN VEÍCULOS, ora requerida (ID 164681353 - Pág. 1), a qual não impugnou tal documento.

Desse modo, entendo que a empresa requerida faz parte da cadeia de consumo, devendo, portanto, responder solidariamente por falha na prestação de serviço, conforme art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que prestou, em sua totalidade, os serviços de consultoria e assessoramento descritos no contrato.

Configurado, portanto, o inadimplemento do fornecedor de serviço, é forçoso que o contrato seja rescindido e a parte requerida condenada a restituir o valor pago pela parte autora, nos termos do art. 20, II, do CDC.

Logo, deverá a requerida restituir ao autor a importância de R$ 1.500,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (26/05/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/09/2023 15:11

Recebidos os autos
06/09/2023 15:11

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de GABRIEL MARQUES COSTA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 23:47

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
27/07/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 13:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/07/2023 12:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 18:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2023 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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