TJDFT - 0707498-22.2023.8.07.0005

1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN ACHKAR MAGALHAES

CPF *38.***.*44-04

Advogados

FERNANDO CARNEIRO BRASIL

OAB: 29425/DF

CPF *65.***.*47-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:14

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 15/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 11:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/03/2024 17:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 14/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 03:10

    Publicado Certidão em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 17:51

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 11/03/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707498-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN ACHKAR MAGALHAES CERTIDÃO De ordem da MMa.

    Juíza de Direito, Dra.

    JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) IVAN ACHKAR MAGALHAES intimada a se manifestar acerca dos documentos juntados pela 31ª DPDF (ID 189176061 à 189176066), no prazo de 05 (cinco) dias.

    Planaltina/DF, 8 de março de 2024.

    ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral

  • 07/03/2024 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 15:13

    Juntada de comunicações

  • 07/03/2024 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 05:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 03:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 18:44

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 15/02/2024 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 13/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 01/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 18:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 31/01/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:35

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 15/01/2024 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 09/01/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 21:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 03:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 01:00

    Publicado Certidão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Processo n.º 0707498-22.2023.8.07.0005 Número do processo: 0707498-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN ACHKAR MAGALHAES CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ORDEM, fica designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/01/2024 16:00, a ser realizada por videoconferência.

    Intime-se o acusado.

    Intime-se a vítima.

    Intime-se as testemunhas.

    Requisite-se os policiais.

    Dê-se vista às partes.

    Segue o link de acesso à sala de audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/L74ZoG Planaltina/DF, 8 de setembro de 2023.

    VIRGINIA PAULA MENDES MEIRA DE MENESES 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral

  • 09/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 16:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 08/09/2023 00:37

    Publicado Certidão em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0707498-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN ACHKAR MAGALHAES DECISÃO I – Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de IVAN ACHKAR MAGALHAES, dando-o(s) como incurso nas penas do(s) art(s). 180 Código Penal.

    Recebimento da denúncia em 01/08/2023.

    Citado, o réu apresentou, resposta à acusação. É o relatório.

    DECIDO.

    II – Do pedido de absolvição sumária De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

    Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito.

    Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

    Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente nos casos de manifesta atipicidade do fato, licitude da conduta, ausência de culpabilidade ou de presença evidente de causa extintiva da punibilidade do agente, é que poderia haver o julgamento antecipado da lide penal, sob pena de subverter-se a marcha procedimental, levando o julgador a adentrar, indevidamente, ao mérito da persecução criminal: “Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código de Processo Penal.

    No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal.

    A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito.

    De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

    Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas (RHC 37.164/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27.8.13).

    Destaca-se, por oportuno, lição do Professor Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

    Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

    Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária". (Manual de Processo Penal.

    Volume Único.

    Ed.

    Juspodivm, 2015, p. 1.298).

    Não há grifos no original.

    Não vislumbro, em razão disso, razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

    Por fim, verifico que a marcha procedimental encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

    Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

    III – Não rejeição da denúncia por ausência de justa causa: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal.

    Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo as condutas criminosas e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica.

    A inicial acusatória possibilitou o exercício das garantias constitucionais, mormente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

    Ademais, a exordial acusatória teve como sustentáculo investigação preliminar levada a efeito por Autoridade Policial, na qual foram concretizados diversos atos que culminaram com a formação da opinião delitiva exarada na denúncia de referência.

    Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória.

    Por fim, verifico que a marcha procedimental encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

    Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

    III – Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Designe-se audiência de instrução de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA.

    As testemunhas/vítimas que não tenham acesso à internet poderão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestarem depoimentos na sala passiva.

    Já o réu deverá comparecer à audiência na sala passiva.

    O réu poderá optar por participar da audiência via online, todavia, ficará sob sua responsabilidade estar em local com internet e equipamentos adequados.

    A ausência desses itens não será justificativa para impedir sua revelia.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa para a realização da audiência.

    Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do CPP, atentando-se para o teor da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.

    Advirto que, nos termos do art. 402 do CPP, somente poderão ser requeridas diligências após audiência caso a necessidade da prova se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

    Desse modo, compete à parte, em especial à acusação, providenciar a requisição de laudos ou outros documentos produzidos na fase inquisitorial, que entender necessários, antes do encerramento da instrução.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Documento datado e assinado eletronicamente

  • 05/09/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/09/2023 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 04/09/2023 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 18:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/08/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 13:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 28/07/2023 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 28/07/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 14:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 15/06/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 15:41

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 13/06/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 07:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 06/06/2023 07:06

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 05/06/2023 09:05

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 03/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 12:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 02/06/2023 12:13

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/06/2023 12:13

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 02/06/2023 11:01

    Juntada de gravação de audiência

  • 02/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:38

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/06/2023 13:42

    Juntada de laudo

  • 01/06/2023 04:37

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/05/2023 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 21:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 31/05/2023 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705004-81.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Pedro Marques Viana Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0709015-56.2023.8.07.0007

Brasil Temper Comercio de Vidros LTDA

Brecho Pink LTDA

Advogado: Leovania Antonia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0708183-32.2023.8.07.0004

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Rosilene Costa Pinho Santos

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0714118-56.2023.8.07.0003

Maria Eli

Sebastiao Costa de Souza

Advogado: Elza Nunes de Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0011718-88.2015.8.07.0004

Maria Rita de Oliveira Lima

Viviane dos Santos Oliveira

Advogado: Maria de Lourdes Soares da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2019 12:49

Exibir Processo