05/10/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:20

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 28/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715881-22.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI SENTENÇA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de seguro de saúde.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão.

O presente feito está secundado por contrato de seguro (ID 46710048) e foi suspenso por falta de bens até 01/03/2021 (ID 57809673). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de seguro saúde, cuja prescrição da pretensão executória é de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do segurador, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Portanto, houve transcurso de prazo superior a um ano concebido para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 14:38

Recebidos os autos
05/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:38

Declarada decadência ou prescrição
31/08/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 23:55

Recebidos os autos
14/08/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/07/2023 20:50

Juntada de Certidão
28/07/2023 20:50

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2023 20:49

Juntada de Certidão
28/07/2023 20:49

Juntada de Alvará de levantamento
20/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:24

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI em 19/06/2023 23:59.
11/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:15

Decorrido prazo de BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 19:11

Recebidos os autos
23/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:11

Outras decisões
23/05/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/05/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:41

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:12

Recebidos os autos
10/05/2023 00:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 00:12

Indeferido o pedido de BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-38 (EXECUTADO)
20/04/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/04/2023 16:59

Desentranhado o documento
22/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:31

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 11:45

Recebidos os autos
11/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/01/2023 20:30

Juntada de Certidão
25/11/2022 20:10

Juntada de Certidão
18/11/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:03

Recebidos os autos
18/11/2022 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/08/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/08/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:03

Arquivado Provisoramente
19/08/2021 04:04

Processo Desarquivado
18/08/2021 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2021 20:11

Arquivado Provisoramente
25/05/2021 20:11

Expedição de Certidão.
25/05/2021 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 12:24

Recebidos os autos
10/05/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:24

Decisão interlocutória - indeferimento
15/04/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/04/2021 04:17

Processo Desarquivado
13/04/2021 07:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 15:52

Arquivado Provisoramente
10/04/2021 15:51

Expedição de Certidão.
05/04/2021 11:19

Recebidos os autos
05/04/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:19

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2021 02:39

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 24/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/03/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
26/02/2021 12:03

Recebidos os autos
26/02/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/02/2021 20:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/01/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/01/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 11:11

Recebidos os autos
11/02/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:10

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2020 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/02/2020 00:31

Decorrido prazo de BEM ESTAR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI em 31/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 16:14

Recebidos os autos
18/11/2019 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:13

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2019 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2019 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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