22/03/2025 21:33

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 15:48

Recebidos os autos
25/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/02/2025 05:38

Processo Desarquivado
10/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:09

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:40

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 12:33

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:33

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:27

Recebidos os autos
22/11/2024 12:27

Outras decisões
22/11/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/11/2024 07:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:23

Recebidos os autos
06/11/2024 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSUE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 19:51

Expedição de Ofício.
15/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:18

Recebidos os autos
14/08/2024 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:47

Recebidos os autos
17/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703617-95.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 198830016, a parte credora vindicou a expedição de RPV no limite de 20 salários-mínimos, com base na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Intimado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou discordância, nos termos da manifestação de ID nº 202187748. É o breve relatório.

DECIDO.

Sem razão a parte credora. É preciso destacar que este Tribunal já declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabelecia o teto de 20 salários mínimos para a expedição de RPV´s no âmbito do Distrito Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora ao ID nº 198830016, e mantenho o limite de valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em 10 salários-mínimos.

Expeça-se Precatório em relação aos valores principais.

Publique-se.

Intimem-se.

HEVERSOM D´ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
30/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:26

Recebidos os autos
28/06/2024 17:26

Indeferido o pedido de JOSUE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*13-87 (EXEQUENTE)
28/06/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:58

Recebidos os autos
07/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 19:32

Expedição de Ofício.
22/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:56

Recebidos os autos
21/05/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/03/2024 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 20:11

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
14/12/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:59

Recebidos os autos
13/12/2023 11:59

Deferido o pedido de JOSUE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*13-87 (EXEQUENTE).
13/12/2023 11:59

Outras decisões
11/12/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:49

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:28

Recebidos os autos
09/11/2023 19:28

Deferido o pedido de JOSUE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*13-87 (EXEQUENTE).
08/11/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/11/2023 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/11/2023 23:59.
19/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703617-95.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSUE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSUÉ OLIVEIRA, ao ID nº 166648519, em face da Decisão de ID nº 165292603.

Para tanto, a parte Embargante defende a existência de omissão (arbitramento de honorários de sucumbência) e de erro material (relativo aos meses de pagamento da GARE).

Requer, nesse sentido, a integração do pronunciamento.

Contrarrazões ofertadas ao ID nº 1690317998.

Na oportunidade, o Executado juntou documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e razão parcial assiste ao Embargante.

Exponho os motivos.

DO ERRO MATERIAL - PERÍODO DE PAGAMENTO DA GARE Verifico nas fichas financeiras apresentadas pelo Exequente (ID´s nº 154903490 e 154903491) que o servidor percebeu a GARE nos seguintes períodos: 1) 1993 (julho a dezembro); 2) 1994 (janeiro a dezembro); 3) 1995 (janeiro a dezembro); 4) 1996 (janeiro a dezembro); 5) 1997 (janeiro a dezembro); 6) 1998 (janeiro a dezembro); 7) 1999 (janeiro a dezembro); 8) 2000 (janeiro a dezembro); 9) 2001 (janeiro a dezembro); 10) 2002 (janeiro a dezembro); 11) 2003 (janeiro a dezembro); 12) 2004 (janeiro a dezembro); 13) 2005 (janeiro a dezembro); 16) 2006 (janeiro a dezembro); 17) 2007 (janeiro a dezembro); 18) 2008 (janeiro a dezembro).

Diante disso, até dezembro de 2007, o servidor já havia percebido a GARE por mais de 10 (anos), de modo que passou a ter direito de incorporação dos valores para fins de aposentadoria ou proventos de pensão, conforme previsto no art. 6º, da Lei Distrital nº 3.824/2006.

Acolho, portanto, os aclaratórios nessa extensão, diante da verificação de erro material na indicação do período de recebimento da GARE.

DA OMISSÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER Quanto à suposta omissão no arbitramento dos honorários, sem razão o Embargante.

Conforme expus no pronunciamento objurgado, "em que pese a sucumbência do Impugnante (Executado), mas considerando que no momento não há que se falar na obtenção de proveito econômico, deixo de condená-lo em honorários advocatícios de sucumbência." Assim, não há que se falar em omissão, vez que a questão foi analisada e afastada pelo Juízo.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para destacar que, até dezembro de 2007, o Exequente já havia percebido a GARE por mais de 10 (anos), de modo que passou a ter direito de incorporação dos valores para fins de aposentadoria ou proventos de pensão, conforme previsto no art. 6º, da Lei Distrital nº 3.824/2006.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/09/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:18

Recebidos os autos
06/09/2023 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/08/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:28

Recebidos os autos
01/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 23:03

Juntada de Certidão
26/07/2023 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 00:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 23:49

Recebidos os autos
13/07/2023 23:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2023 14:04

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 19:12

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:51

Recebidos os autos
08/05/2023 16:51

Outras decisões
10/04/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/04/2023 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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