10/09/2025 19:14

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723114-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA MARIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Laudo pericial complementar apresentado ao id. 242115462.

As partes apresentaram suas manifestações.

Declaro encerrada a instrução processual.

Expeça-se em favor do perito ofício para transferência do valor integral dos honorários periciais.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
28/08/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 17:32

Recebidos os autos
28/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:31

Outras decisões
07/08/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/08/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2025 21:42

Juntada de Petição de laudo
16/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:56

Recebidos os autos
11/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:45

Juntada de Petição de parecer técnico
07/07/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ALANA SANTOS PIMENTA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723114-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA MARIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a perita a esclarecer a dúvida suscitada pela parte requerida no item I da manifestação de id.236514835, evitando prejuízo quanto ao completo esclarecimento técnico dos fatos.

Sem prejuízo, considerando que o laudo pericial já foi entregue, expeça-se em favor da perita alvará para levantamento de 50% dos honorários periciais.

Há dados bancários ao id. 225277670.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
09/06/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 19:06

Recebidos os autos
06/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:06

Outras decisões
21/05/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
20/05/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723114-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA MARIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC DESPACHO Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial complementar de id. 224537946, no prazo de 10 dias.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/04/2025 19:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
11/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 10/02/2025.
10/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723114-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA MARIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC DESPACHO Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial complementar de id. 224537946, no prazo de 10 dias.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
05/02/2025 17:38

Recebidos os autos
05/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/02/2025 15:36

Juntada de Petição de parecer técnico
30/01/2025 19:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:47

Recebidos os autos
21/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
08/01/2025 03:17

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ALANA SANTOS PIMENTA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:51

Recebidos os autos
02/12/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
14/11/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 22:42

Juntada de Petição de laudo
04/11/2024 01:21

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:52

Juntada de Certidão
20/10/2024 17:52

Juntada de Petição de laudo
14/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
03/07/2024 23:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/03/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
05/03/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 15:50

Recebidos os autos
05/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:49

Outras decisões
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:44

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/01/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2024 19:59

Recebidos os autos
09/01/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 22:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 20:05

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

DEFIRO, portanto, a produção de prova pericial.
28/09/2023 13:27

Recebidos os autos
28/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:27

Outras decisões
15/09/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
14/09/2023 19:24

Juntada de Petição de especificação de provas
06/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723114-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA MARIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: CENTRO MEDICO E DE IMPLANTES COMUNITARIOS - CEMIC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois a autora é pessoa física que contratou procedimento de implante dentário na condição de destinatária final, ao passo que a requerida é pessoas jurídicas que explora o mercado de saúde, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

No que toca à inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, incide a regra preconizada no art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus diante da hipossuficiência do consumidor frente à maior capacidade técnica do fornecedor.

A regra, em foco, é instrumento processual que visa à efetivação da tutela dos consumidores, tendente a manter o equilíbrio das relações no âmbito judicial.

Portanto, além de não inviabilizar a defesa do fornecedor, é meio eficaz que foi concebido pelo legislador para assegurar a igualdade processual.

Nessa linha, cabível a inversão quando for de difícil consecução a prova para o consumidor, estando o fornecedor em melhores condições para fazê-lo.

No presente caso, indiscutível a hipossuficiência do consumidor, que não tem meios para provar as nuanças do negócio celebrado com a ré.

Diversamente, a ré possui todas as condições favoráveis para provar o contrário.

Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor do réu.

Intime-se a parte requerida a especificar as provas que pretende produzir no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto fático a ser demonstrado com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão.

Caso requeira a produção de prova oral, deve apontar a relação de cada testemunha com determinado fato probando.

Na hipótese de perícia, deve indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Cabe ao réu, no mesmo prazo, apontar eventuais motivos que façam com que determinada testemunha seja considerada informante.

Após, conclusos.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
31/08/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 15:01

Recebidos os autos
31/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:01

Outras decisões
25/08/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/08/2023 00:27

Juntada de Petição de réplica
18/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:24

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 19:27

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
26/07/2023 18:27

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 19:01

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/07/2023 00:25

Recebidos os autos
25/07/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2023 16:25

Recebidos os autos
21/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a NEUSA MARIA DA SILVA VIEIRA - CPF: *21.***.*51-53 (REQUERENTE).
21/03/2023 16:25

Outras decisões
08/03/2023 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
08/03/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 19:26

Recebidos os autos
13/12/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:26

Determinada a emenda à inicial
02/12/2022 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/12/2022 14:32

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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