28/11/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:51

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:23

Recebidos os autos
08/11/2023 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
07/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 17:22

Transitado em Julgado em 05/11/2023
05/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 27/10/2023.
26/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
20/10/2023 17:24

Recebidos os autos
20/10/2023 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/10/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
21/09/2023 11:28

Recebidos os autos
21/09/2023 11:28

Outras decisões
18/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/09/2023 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710102-14.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) IMPETRANTE: MARTA MARIA DE CARVALHO LACERDA IMPETRADO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, GERENTE EXECUTIVO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora pretende a isenção de IR dos valores que percebe a título de previdência privada por estar com doença que a permite.

Pondero, contudo, que quando a Regius recolhe o valor devido a título de IR não age como autoridade, mas como mera substituta tributária.

Assim, não seria cabível o mandado de segurança, salvo engano e como, segundo se informa, no julgado que recebeu a ementa que segue, seria a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

RESGATE.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMIDADE. 1.

A entidade de previdência privada não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se discute a incidência do imposto de renda sobre a devolução de poupança e contribuições, em razão de desligamento da entidade de previdência privada, posto que se limita a cumprir o dever legal de fazer a retenção das verbas pagas a seus filiados, em nome e por conta da Fazenda Pública, e a repassá-las aos cofres públicos. 2.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 838260 DF 2006/0074451-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 21/11/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.12.2006 p. 294) Prazo: 15 dias.

I.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
07/09/2023 11:24

Recebidos os autos
07/09/2023 11:24

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:07

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2023 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 14:14

Recebidos os autos
04/09/2023 14:14

Declarada incompetência
04/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/09/2023 18:47

Recebidos os autos
02/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
02/09/2023 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/09/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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