12/09/2025 15:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:27

Recebidos os autos
02/09/2025 18:27

Outras decisões
21/08/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de CENTRO ISLAMICO DO BRASIL em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 19:40

Recebidos os autos
23/06/2025 19:40

Outras decisões
05/06/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:41

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:53

Recebidos os autos
04/04/2025 15:53

Outras decisões
21/03/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/03/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:39

Recebidos os autos
19/02/2025 15:39

Outras decisões
18/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:29

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:29

Expedição de Ofício.
22/11/2024 16:31

Recebidos os autos
22/11/2024 16:31

Outras decisões
08/11/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/11/2024 20:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736659-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN REQUERIDO: CENTRO ISLAMICO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se, por oficial de justiça, a Embaixada da República Árabe do Egito para que coopere com o juízo, apresentando informações sobre a propriedade do imóvel localizado nos lotes “D”, “E” e “F”, da Quadra 712/912, do Setor Entre Quadra Norte (EQ/Norte), da Asa Norte/DF, bem como esclareça sobre o seu interesse em intervir nesta ação de usucapião.

Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e documento de ID. 190665587.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 11:27

Recebidos os autos
03/10/2024 11:26

Outras decisões
26/09/2024 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO ISLAMICO DO BRASIL em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 02:36

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736659-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN REQUERIDO: CENTRO ISLAMICO DO BRASIL DESPACHO Registre-se no PJe o movimento processual de conclusão para sentença.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/08/2024 14:10

Recebidos os autos
23/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:48

Recebidos os autos
31/07/2024 11:48

Outras decisões
31/07/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/07/2024 21:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/07/2024 04:28

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736659-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN REQUERIDO: CENTRO ISLAMICO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de ID. 195553366.

Aduz que: i) o Centro Islâmico é proprietário do bem imóvel usucapiendo desde 15/07/1976; ii) a doação foi autorizada pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (Novacap) e pela Embaixada do Egito que deixou de ter direitos possessórios sobre o imóvel; iii) há contradições entre o fato de Alex ter ou não poderes para representar o requerido, porquanto foi o responsável pela citação do réu em outro processo; iv) a decisão embargada não sanou a questão acerca da validade ou não da citação realizada na pessoa de Alex; v) tal fato implica na possibilidade de que seja decretada a revelia e que o documento supostamente elaborado pela Embaixada do Egito seja admitido nos autos; vi) a admissão da Embaixada não poderia se dar na condição de requerida por não dispor da qualidade de Usucapido; vii) a cláusula de inalienabilidade prevista no instrumento de doação impede a venda voluntária do imóvel, o que não se aplica ao instituto da usucapião, por ser uma forma originária de aquisição da propriedade; ix) não está clara a relação entre a cláusula proibitiva de venda com o instituto da usucapião.

O requerido apresentou contrarrazões apontando interesse modificativo por intermédio dos embargos que devem ser rejeitados e, em razão do descumprimento da determinação de emenda, o indeferimento a petição inicial. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Os embargos interpostos buscam, novamente, discutir o mérito da decisão que determinou a emenda a inicial para fins de de formação de litisconsórcio necessário.

Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo dos autos.

Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão prolatada.

Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que apresente o aditamento da inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo por resistência à formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão da Embaixada.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/07/2024 11:08

Recebidos os autos
13/07/2024 11:08

Outras decisões
05/06/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/06/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
03/05/2024 19:06

Recebidos os autos
03/05/2024 19:06

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2024 19:06

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/05/2024 19:06

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/04/2024 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0736659-89.2023.8.07.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) REQUERENTE: MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN REQUERIDO: CENTRO ISLAMICO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte requerida/embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC.

Brasília/DF, 19/04/2024.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
19/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:47

Recebidos os autos
11/04/2024 14:47

Outras decisões
09/04/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/04/2024 19:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/04/2024 15:28

Recebidos os autos
01/04/2024 15:28

Outras decisões
20/03/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/03/2024 16:12

Juntada de Petição de especificação de provas
19/03/2024 21:30

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736659-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN REQUERIDO: CENTRO ISLAMICO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, intime-se a requerida para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 15:45

Recebidos os autos
26/02/2024 15:45

Outras decisões
22/02/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:29

Recebidos os autos
08/02/2024 14:29

Outras decisões
07/02/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de CENTRO ISLAMICO DO BRASIL em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 12:57

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:13

Recebidos os autos
07/12/2023 14:13

Outras decisões
07/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CENTRO ISLAMICO DO BRASIL em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 13:26

Recebidos os autos
20/10/2023 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN - CPF: *41.***.*86-49 (REQUERENTE).
20/10/2023 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 13:26

Outras decisões
19/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2023 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736659-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN REQUERIDO: CENTRO ISLAMICO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736659-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MAHA ABDELAZIZ ZAKI SALAMA ZIEN EL DIN REQUERIDO: CENTRO ISLAMICO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 18:02

Recebidos os autos
05/09/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta ao ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714174-71.2023.8.07.0009

Danielle Paiva Santos

Desconhecido

Advogado: Bruno Camillo de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 00:11

Exibir Processo

Processo nº 0716572-95.2022.8.07.0018

Zenaide Alves de Oliveira

Hilda Maciel Rezende de Campos Guimaraes

Advogado: Hilda Maciel Rezende de Campos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0717682-31.2019.8.07.0020

Almir Anjos de Sousa Junior

Naiana Stefane Closs

Advogado: Morgana Andreas Silveira Closs

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2019 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0712729-42.2023.8.07.0001

Condominio do Edificio Joao Balduino de ...

Marcelo Vivan de Moraes

Advogado: Nilson Ferreira Gomes Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0711396-43.2023.8.07.0005

Manaate Teixeira de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 16:12

Exibir Processo