TJDFT - 0710307-43.2023.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO

CPF *17.***.*82-15

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 03:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 04:03

    Decorrido prazo de LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO em 02/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 02:35

    Publicado Decisão em 21/03/2024.

  • 20/03/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 04:15

    Decorrido prazo de LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:56

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021

  • 15/03/2024 10:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 15/03/2024 10:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/03/2024 15:02

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/02/2024 02:30

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710307-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pleiteia o pagamento do benefício alimentação.

    Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 183361260 em que suscita a ilegitimidade ativa afirmando que a exequente é titular do cargo de técnico de apoio fazendário, representada pelo Sindicato da Carreira Fazendária do Distrito Federal (SINDFAZ/DF) e não pelo SINDIRETA.

    Nesses termos, o e.

    Desembargador João Luís Fischer Dias suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento n. 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discute questão atinente a legitimidade ativa para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal.

    A Câmara de Uniformização deste Tribunal admitiu o IRDR 21, por meio do v. acórdão n. 1797021, em 13/12/2023, e determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

    In verbis: EMENTA: “PROCESSO CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

    AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

    CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

    REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

    ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

    MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

    RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

    IRDR ADMITIDO.

    SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

    Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

    Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

    Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

    Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

    Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (TJ-DF, Câmara de Uniformização, IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000, Acórdão n. 1797021, Desembargador Relator ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS.

    Data da Admissão: 13/12/2023).

    GRIFO NOSSO II - Assim, em observância ao acórdão supramencionado, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do IRDR 21 pelo Tribunal.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:08:06.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 21/02/2024 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:37

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021

  • 09/02/2024 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 09/02/2024 17:14

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/01/2024 05:06

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 16/01/2024 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 11/01/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 18:17

    Juntada de Petição de impugnação

  • 16/12/2023 04:13

    Decorrido prazo de LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO em 15/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 02:28

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 04/12/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:53

    Outras decisões

  • 01/12/2023 08:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 01/12/2023 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2023 04:29

    Decorrido prazo de LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO em 03/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/10/2023 02:43

    Publicado Decisão em 06/10/2023.

  • 05/10/2023 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 03/10/2023 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 04:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:55

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 26/09/2023 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 26/09/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 19:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2023 09:44

    Publicado Decisão em 20/09/2023.

  • 19/09/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710307-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

    Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    III - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

    IV - Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 15/09/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:20

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 14/09/2023 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 14/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 00:24

    Publicado Despacho em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710307-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

    Prazo: CINCO DIAS.

    BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 04/09/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 04/09/2023 15:48

    Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/09/2023 12:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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