18/02/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:46

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:39

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:49

Recebidos os autos
22/01/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:19

Recebidos os autos
17/12/2024 16:19

Outras decisões
16/12/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
09/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 17:29

Expedição de Ofício.
23/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709969-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados de ID 194121587, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:25

Recebidos os autos
22/08/2024 12:25

Outras decisões
21/08/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:52

Recebidos os autos
12/07/2024 12:52

Outras decisões
11/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
10/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:57

Recebidos os autos
14/05/2024 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 18:11

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
11/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:27

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709969-69.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 19:32:38.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
18/04/2024 19:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:38

Recebidos os autos
16/04/2024 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2024 20:45

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:30

Recebidos os autos
23/02/2024 18:30

Outras decisões
23/02/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:06

Recebidos os autos
02/02/2024 16:06

Outras decisões
01/02/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/02/2024 23:12

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/12/2023 11:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 03:54

Decorrido prazo de VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 07:12

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:57

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:57

Expedição de Ofício.
08/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:18

Recebidos os autos
31/10/2023 17:18

Outras decisões
31/10/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2023 12:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709969-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: VANIA LUCIA MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:47

Recebidos os autos
04/09/2023 17:47

Outras decisões
04/09/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2023 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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