23/07/2024 14:08

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:44

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/07/2024 14:20

Recebidos os autos
11/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/06/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/05/2024 04:13

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
30/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 10:56

Recebidos os autos
11/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:56

Deferido o pedido de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA - CNPJ: 44.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
09/04/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/04/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, através da Curadoria Especial, para que: a) em até 30 (trinta dias), a partir de sua intimação eletrônica, já computado aqui o prazo em dobro, para que, caso queira, apresente impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC e/ou típicas de embargos à execução/cumprimento de sentença, ante a ocorrência da preclusão; b) em até 10 (dez) dias (prazo também computado em dobro), concomitante ao início do prazo para a apresentação de impugnação à penhora, caso queira, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto dessa impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC).

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
29/01/2024 16:03

Recebidos os autos
29/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/01/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/01/2024 10:12

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/01/2024 18:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:46

Decorrido prazo de DENILTON TELES BERTUNES em 24/11/2023 23:59.
08/09/2023 00:08

Publicado Edital em 08/09/2023.
06/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Prazo: 20 dias Número do processo: 0700785-20.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA - CPF/CNPJ: 44.***.***/0001-50, contra REQUERIDO: DENILTON TELES BERTUNES - CPF/CNPJ: *45.***.*25-08, Finalidade: INTIMAÇÃO DE DENILTON TELES BERTUNES - CPF: *45.***.*25-08 (REQUERIDO) O (a) Dr. (a) EDMAR FERNANDO GELINSKI, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital tiverem conhecimento que por este meio, INTIMA O RÉU, com prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento da dívida de R$ R$ 5.733,48 (cinco mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao principal e demais acessórios, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que o não cumprimento no prazo implicará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, bem como fixação de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento).

O prazo de 15 (quinze) dias tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Ao réu revel, citado e/ou intimado por edital, será constituído curador especial.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede no Cartório da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937-720 - atendimento pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL), e-mail [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023 16:33:55.

Eu, KENIA KAREN DE ALMEIDA, Servidor Geral, subscrevo.

Documento assinado eletronicamente.

KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral
01/09/2023 16:34

Expedição de Edital.
01/09/2023 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 15:27

Recebidos os autos
01/09/2023 15:27

Outras decisões
22/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/08/2023 14:17

Decorrido prazo de DENILTON TELES BERTUNES em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:19

Publicado Edital em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:57

Expedição de Edital.
05/07/2023 17:01

Recebidos os autos
05/07/2023 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
05/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2023 14:44

Transitado em Julgado em 05/07/2023
28/06/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 02:21

Publicado Sentença em 15/05/2023.
12/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:16

Recebidos os autos
10/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 15:57

Recebidos os autos
14/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/03/2023 10:31

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 18:02

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:06

Decorrido prazo de DENILTON TELES BERTUNES em 31/01/2023 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Edital em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 10:02

Recebidos os autos
28/10/2022 10:02

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/10/2022 17:17

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
11/10/2022 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:13

Publicado Certidão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 15:51

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 00:20

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:20

Recebidos os autos
01/09/2022 11:20

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 19:48

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 09/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 26/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 09:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2022 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 30/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:22

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 13:32

Expedição de Certidão.
08/05/2022 17:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/04/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 14:13

Expedição de Mandado.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 18:49

Recebidos os autos
11/04/2022 18:49

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
28/03/2022 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/03/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2022 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 01:05

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 16:42

Recebidos os autos
07/03/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/02/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
24/01/2022 10:53

Recebidos os autos
24/01/2022 10:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/01/2022 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/01/2022 17:59

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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