25/09/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:50

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de ANA CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA DE SOUSA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de IRISMAR BARBOSA DE SOUSA em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:59

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710333-11.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: CLAUDIA SILVA DE SOUSA, IRISMAR BARBOSA DE SOUSA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/1995).

DECIDO.

Da análise detida dos autos, extrai-se que os fatos noticiados na ocorrência policial n. 8382/2023 – Delegacia Eletrônica, os quais, em tese, caracterizam a prática de ato infracional, ensejaram a instauração do Procedimento de Apuração de Ato Infracional nº 746/20223 – DCA, que, por sua vez, deu origem aos autos 0704158-46.2023.8.07.0013, em curso na 2ª Vara de Infância e Juventude de DF.

No mencionado procedimento, o Ministério Público pugnou pelo retorno à DCA-2 para realização de diligências, dentre as quais a oitiva dos adolescentes, conforme assegura a certidão de ID 170105422.

Ocorre que os fatos em apuração na esfera criminal encontram-se relacionados de modo indissociável à discussão existente no presente feito, mormente no que tange à autoria dos atos infracionais.

Desta forma, seria necessária a suspensão do feito até o julgamento dos fatos em apuração nos autos n. 0704158-46.2023.8.07.0013, nos termos do que dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (...)" destaquei) Contudo, o artigo 313 do Código de Processo Civil possui aplicabilidade mitigada perante o rito sumaríssimo, cuja celeridade é imposta por força de previsão legal.

Não há como se promover indefinida suspensão do feito, evidenciando impossibilidade de prosseguimento da presente demanda neste Juízo.

Delineados tais argumentos, RECONHEÇO A INAPTIDÃO da ação em curso para ser processada e julgada pelo rito especial sumaríssimo da Lei nº 9099/95.

Por conseguinte, DECLARO extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma prevista o artigo 51, II, da Lei 9099/1995.

Custas e honorários isentos. (artigo 55 da Lei n. 9099/95) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
31/08/2023 15:37

Recebidos os autos
31/08/2023 15:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2023 17:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:09

Expedição de Ofício.
16/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:04

Expedição de Ofício.
27/07/2023 18:30

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:06

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
25/05/2023 18:00

Expedição de Ofício.
25/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:37

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:11

Expedição de Ofício.
30/03/2023 18:37

Recebidos os autos
30/03/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:18

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
16/03/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 12:36

Recebidos os autos
06/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 06:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/01/2023 06:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:03

Recebidos os autos
27/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
17/12/2022 00:51

Decorrido prazo de ANA CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 09:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/12/2022 09:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2022 09:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 00:08

Recebidos os autos
13/12/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:46

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 02:22

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 14:00

Desentranhado o documento
07/11/2022 13:59

Desentranhado o documento
07/11/2022 13:59

Desentranhado o documento
04/11/2022 19:18

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2022 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/11/2022 19:18

Expedição de Certidão.
04/11/2022 19:17

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 09:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 17:14

Recebidos os autos
03/11/2022 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 17:12

Desentranhado o documento
03/11/2022 17:11

Desentranhado o documento
03/11/2022 17:11

Desentranhado o documento
24/08/2022 16:20

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2022 14:58

Recebidos os autos
22/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/08/2022 19:55

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2022 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/08/2022 18:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 17:18

Recebidos os autos
15/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
15/08/2022 13:56

Recebidos os autos
15/08/2022 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/07/2022 09:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 09:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 15:00

Recebidos os autos
15/06/2022 15:00

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
14/06/2022 15:59

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710148-03.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0708692-12.2023.8.07.0020

Natalie Ferreira da Costa Fechine

Emirates

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0717192-67.2023.8.07.0020

Diogo Soares Dias

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Dayane Alves Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0717062-77.2023.8.07.0020

Handressa Silva Costa

Raquel de Souza Pereira Neves

Advogado: Thiago Azevedo Luna dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0708393-69.2022.8.07.0020

Gabriel Luiz Souza Santos

Nilva de Fatima Campos dos Santos

Advogado: Pedro Alves de Souza Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2022 13:53

Exibir Processo