03/10/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:58

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLEI MIRIAN GOMES BONFIM em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0734104-05.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLEI MIRIAN GOMES BONFIM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLEI MIRIAN GOMES BONFIM, na qual imputa ao Exmo.

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal a realização do suposto ato coator, invocando, assim, a competência das Câmaras Cíveis desta Corte, nos termos do art. 21, II, RITJDFT.

A impetrante, instada a se manifestar quanto a legitimidade passiva, quedou-se inerente (ID 50839957).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme já ressaltado no Despacho de ID 50271182, ao compulsar os autos, não foi verificada à prática de ato pelo Exmo.

Secretário de Estado, apontado, na exordial, como autoridade coatora, uma vez que a exigência de documentação, objeto da insurgência, fora realizada, em tese, pela nobre Gerência de Seleção e Provimento SUGEP.

Igualmente se verifica alguma informação de ato praticado pelo Exmo.

Secretaria de Estado encampando aquele supostamente realizado pela Gerência de Seleção e Provimento SUGEP, assim como não há notícia de recurso administrativo dirigido a autoridade coatora.

Vê-se, ainda, que não se trata de impugnação ao Edital, mas sim, de ação contra ato material da administração, no caso, da Gerência de Seleção e Provimento SUGEP. É da própria natureza da desconcentração da administração pública a existência de órgãos escalonados para com o intuito de melhor gerenciar as peculiaridades das diversas estruturas organizacionais, não se justificando a imputação de todo e qualquer ato necessariamente a autoridade que está no topo daquela hierarquia.

A Gerência de Seleção e Provimento SUGEP não se insere no rol de autoridades administrativas com foro para responderem a mandado de segurança diretamente neste e.

Tribunal de Justiça, consoante se verifica do art. 9º da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.967, de 13/6/2008) c/c o art. 21, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A propósito, a corroborar o entendimento supra, e também para melhor elucidação ao d.

Causídico da parte impetrante, recentemente a eg. 2ª Turma Cível julgou caso símile, mas o fez em sede de Agravo de Instrumento, este decorrente de recurso contra decisão interlocutória de primeiro grau. (Acórdão 1706939, 07083791420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 27/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A impetrante foi instada a se manifestar quanto a legitimidade, bem como, desde logo, lhe foi facultado buscar a pretendida tutela de urgência, indicando acertadamente a autoridade coatora do ato administrativo hostilizado, em ação própria e perante o juízo competente, hipótese na qual demandaria a desistência do presente mandamus (ID 50271182).

Com efeito, em consulta ao sítio deste TJDFT, verifiquei que a impetrante obteve a tutela pleiteada na impetração do MS 0709512-37.2023.8.07.0018 , perante o il.

Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, implicando, neste caso, em evidente causa para indeferimento da petição inicial, por manifestar falta de interesse de agir.

Isso posto, indefiro a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 330, III, e 485, I, ambos do CPC.

Gizadas estas considerações, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 330, III, e 485, I, ambos do CPC.

Nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 “denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. (atual 485, do NCPC) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, o que faço com espeque no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso IV, da CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Depois de certificada a preclusão, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 5 de setembro de 2023.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
05/09/2023 19:33

Recebidos os autos
05/09/2023 19:33

Indeferida a petição inicial
01/09/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLEI MIRIAN GOMES BONFIM em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 18:25

Recebidos os autos
18/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/08/2023 12:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
18/08/2023 12:15

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/08/2023 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2023 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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