TJDFT - 0751490-05.2020.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 18:28
Recebidos os autos
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02/06/2025 18:28
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 18:28
Outras decisões
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01/07/2024 09:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
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01/07/2024 09:24
Decorrido prazo de PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
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13/06/2024 09:35
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 15:05
Decorrido prazo de ECINVAL ALVES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
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04/06/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 16:02
Juntada de Certidão
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28/05/2024 17:14
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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09/05/2024 02:23
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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09/05/2024 02:11
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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06/05/2024 02:49
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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06/05/2024 02:38
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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26/04/2024 11:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/04/2024 11:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/04/2024 11:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/04/2024 11:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2023 16:44
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 13:05
Juntada de Certidão
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30/11/2023 06:00
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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30/11/2023 04:46
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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30/11/2023 04:45
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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16/11/2023 16:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/11/2023 16:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/11/2023 16:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/11/2023 13:50
Juntada de Certidão
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03/11/2023 13:48
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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26/10/2023 19:08
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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26/10/2023 19:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/10/2023 03:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
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27/09/2023 10:56
Decorrido prazo de ECINVAL ALVES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 10:53
Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DA CUNHA em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 10:53
Decorrido prazo de PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
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04/09/2023 00:31
Publicado Decisão em 04/09/2023.
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02/09/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
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01/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0751490-05.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MAURICIO ALVES DA CUNHA, ECINVAL ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
31/08/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 20:29
Recebidos os autos
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29/08/2023 20:29
Declarada incompetência
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13/01/2023 07:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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13/01/2023 07:01
Juntada de Certidão
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11/12/2020 17:03
Recebidos os autos
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11/12/2020 17:03
Decisão interlocutória - recebido
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02/12/2020 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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