29/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:49

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ITAMAR DUTRA BARRETO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744421-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAMAR DUTRA BARRETO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

A sentença embargada foi bem clara ao registrar que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque a relação processual não foi triangularizada.

A intimação equivocada do embargante a respeito de mero despacho que determina o aguardo de recebimento de garantia na execução associada não equivale a uma citação para se defender nos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:57

Recebidos os autos
19/12/2024 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAMAR DUTRA BARRETO em 19/09/2024 23:59.
07/09/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744421-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAMAR DUTRA BARRETO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por Itamar Dutra Barreto em face do Distrito Federal.

O embargante, engenheiro, relata que foi proprietário de um imóvel em Águas Claras, onde construiu um prédio de dez pavimentos e 35 vagas de garagem, conforme alvará de construção n.º 043/2006, emitido em 18 de maio de 2006.

Após cumprir todas as exigências, obteve a Carta de Habite-se n.º 037/2006, expedida em 6 de abril de 2010.

O imóvel foi totalmente vendido, não possuindo o embargante qualquer unidade imobiliária no terreno.

Alega que foi surpreendido com a inscrição de seu nome na dívida ativa do Distrito Federal, referente ao valor da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT), no valor de R$ 23.106,72, fundamentada em laudo de avaliação emitido pela TERRACAP.

Ele argumenta que a ONALT não é devida, pois nunca houve pedido de modificação da destinação ou extensão do uso do imóvel.

Além disso, a cobrança ocorreu após mais de 12 anos da concessão do alvará de construção e mais de seis anos da concessão da Carta de Habite-se, configurando prescrição.

Defende que a ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Complementar Distrital n.º 294/2000, mas que, no caso em questão, não houve alteração de uso que justificasse a cobrança.

Ele menciona que o Plano Diretor Local de Taguatinga, anterior à Lei de Criação da ONALT, não previa a incidência dessa cobrança para o imóvel em questão.

Além disso, a Administração Pública foi cientificada sobre a intenção de construção em 2005, e a cobrança da ONALT somente foi realizada em 2017, após o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32.

O embargante requer a tutela provisória de urgência para que o Distrito Federal retire seu nome da dívida ativa, do cartório de protesto e dos órgãos de proteção ao crédito, além de abster-se de cancelar as respectivas licenças de construção e a Carta de Habite-se até o trânsito em julgado da ação.

No mérito, pede a declaração de inexistência de relação jurídica em relação à cobrança da ONALT e a condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Decido.

Como é de conhecimento de todos, "a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil).

Como registrado nas notas de Theotônio Negrão "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada" (CPC Anotado, Saraiva, 36ª ed., p.98, nota 5 ao art. 3º).

De igual modo é a lição de Celso Agrícola Barbi para quem o interesse processual traduzido na "necessidade do uso da via judicial ou a utilidade que disto advém" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol.

I, nº 24, p. 50), " deve existir no momento em que a sentença for proferida", "se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse" (ob. cit. p. 5).

Com base nessas considerações, contata-se haver carência de ação, no presente caso concreto, pela superveniente falta de interesse processual.

O provimento jurisdicional reclamado não se faz mais necessário e útil à pretensão da parte – a execução fiscal foi extinta pelo pagamento dos créditos antes do recebimento destes embargos.

A Execução Fiscal n.º 0738698-24.2017.8.07.0016 foi extinta em face do pagamento do débito, conforme sentença proferida em 25/03/2024.

Ante o exposto, indefiro a inicial e EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso VI, e 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por carência de ação, em razão da superveniente perda do interesse processual.

Desnecessária a oitiva do embargante para emenda, porque impossível sanear o feito neste ponto.

A execução fiscal não prosseguirá.

Sem custas finais e sem honorários, pois não houve a triangularização processual.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:54

Recebidos os autos
26/08/2024 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2024 13:54

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:29

Decorrido prazo de ITAMAR DUTRA BARRETO em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:49

Recebidos os autos
09/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2023 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 17:17

Recebidos os autos
22/11/2023 17:17

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/11/2023 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744421-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAMAR DUTRA BARRETO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência patrimonial do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além declarações dos cartórios de imóveis e do Detran, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Além disso, deve juntar cópia integral da execução fiscal, conforme art. 914 do Código de Processo Civil.

Pena de inépcia.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2023 16:43

Recebidos os autos
29/08/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2023 19:16

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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