29/06/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 25/04/2025
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ROSENILDA EVANGELISTA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de EYSLA VERISSIMO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DEUSLENE BATISTA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729759-55.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: DEUSLENE BATISTA DA SILVA, EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA, EYSLA VERISSIMO DA SILVA, GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDA EVANGELISTA DA SILVA, WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSLENE BATISTA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOEL EVANGELISTA DA SILVA HERDEIRO: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2023, fica as partes intimadas para recolherem as custas processuais finais, conforme cálculo de ID. 235111048, no valor de R$ 555,61 para cada, no prazo de 05 (cinco) dias.

KAWANNE SAMIA SILVA BARROS [datado e assinado eletronicamente]
13/05/2025 15:31

Expedição de Ato Ordinatório.
11/05/2025 10:28

Recebidos os autos
11/05/2025 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DEUSLENE BATISTA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:28

Recebidos os autos
25/03/2025 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0729759-55.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: DEUSLENE BATISTA DA SILVA, EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA, EYSLA VERISSIMO DA SILVA, GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDA EVANGELISTA DA SILVA, WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSLENE BATISTA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOEL EVANGELISTA DA SILVA HERDEIRO: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Em face da petição em Id 219644423 nomeio para o encargo de inventariante ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA, o qual dispenso de firmar termos. 2- No prazo de 15 dias, sob pena de remoção do encargo e extinção do feito, deverá o novo inventariante apresentar: 2.1- O Plano de partilha. 2.2 - As seguintes certidões negativas de débitos tributários: a) Certidão Negativa de Débitos do inventariado (www.fazenda.df.gov.br); b)Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida do inventariado (www.receita.fazenda.gov.br). c) Certidão Negativa de Débitos de cada um bens que constar na partilha (www.fazenda.df.gov.br).

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
08/01/2025 11:10

Recebidos os autos
08/01/2025 11:10

Outras decisões
12/12/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de EYSLA VERISSIMO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DEUSLENE BATISTA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:12

Recebidos os autos
13/11/2024 15:12

Outras decisões
07/11/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
24/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EYSLA VERISSIMO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0729759-55.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: DEUSLENE BATISTA DA SILVA, EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA, EYSLA VERISSIMO DA SILVA, GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDA EVANGELISTA DA SILVA, WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSLENE BATISTA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOEL EVANGELISTA DA SILVA HERDEIRO: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em suspensão do inventário por prazo indeterminado à espera de "processos vindouros", ainda mais considerando que inventário possui prazo legal para encerramento.

Nesse sentido, o art. 611 do CPC.

Todavia, se o inventariante comprovar que está pendente julgamento de outra causa poderá ser apreciado o pedido de suspensão.

Nesse sentido o art. 313 do CPC.

Diante do exposto, comprove o inventariante a existência de ação, cujo julgamento impactará a partilha, em 15 dias, sob pena de remoção do encargo e extinção do feito.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
27/09/2024 18:17

Recebidos os autos
27/09/2024 18:17

Outras decisões
05/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0729759-55.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: DEUSLENE BATISTA DA SILVA, EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA, EYSLA VERISSIMO DA SILVA, GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDA EVANGELISTA DA SILVA, WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSLENE BATISTA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOEL EVANGELISTA DA SILVA HERDEIRO: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA DESPACHO Manifestem-se todos os interessados sobre o pedido da inventariante em Id 190406071, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
13/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:56

Recebidos os autos
09/08/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
24/06/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:50

Recebidos os autos
08/05/2024 20:50

Deferido o pedido de EYSLA VERISSIMO DA SILVA - CPF: *34.***.*61-89 (INVENTARIANTE).
18/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
18/03/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0729759-55.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: DEUSLENE BATISTA DA SILVA, EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA, EYSLA VERISSIMO DA SILVA, GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDA EVANGELISTA DA SILVA, WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSLENE BATISTA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOEL EVANGELISTA DA SILVA HERDEIRO: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Petição apresentada pela inventariante em id 185202198: a) União estável do autor da herança e Deuslene Batista da Silva: Uma vez que a união estável está comprovada por meio de escritura pública firmada entre os companheiros, como também não houve oposição dos sucessores quanto à existência da união estável e de seus termos inicial e final, reconheço a união estável entre o “de cujus” MANOEL EVANGELISTA DA SILVA e DEUSLENE BATISTA DA SILVA no período de 05/01/1992 e 02/04/2021, data do falecimento do convivente.

Considerando que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, DEUSLENE faz jus a 1/2 dos bens adquiridos durante a união estável.

Todavia, ao contrário do afirmado pela inventariante, os bens situados em Águas Lindas/GO, foram adquiridos antes do início da união, conforme documentos em id 108083880 e id 108083881, de modo que são bens particulares do “de cujus”.

Não há meação em favor de DEUSLENE, mas sim direito de herança.

Nesses bens ela faz jus a cota parte igual ao dos filhos do falecido. b) Do acordo de Partilha: A proposta de partilha (não é acordo, porquanto sem assinaturas de todos os acordantes), ainda que conte com anuência posterior dos demais interessados, não está apta para homologação, uma vez que: b.1) Atribuiu meação de todos os bens para a companheira supérstite.

Todavia, equivocadamente, porque há bens particulares, conforme esclarecido no item "a" desta decisão. b.2) Considerou, equivocadamente, o imóvel situado na EQNM 08/10, Bloco D, lote 6, Ceilândia/DF como doação a Romildo e Rosenildo.

Todavia, a doação foi feita pelo “de cujus” em favor de EYSLA, a qual, em seguida, vendeu para seus irmãos Romildo e Rosenildo.

Vide id 151131171e 148752499, página 3. b.3) Relacionou e considerou os bens doados em vida pelo “de cujus” como bens integrantes do monte mor e da partilha.

Os bens doados não integram a relação de bens (monte mor, espólio), até mesmo a fim de evitar cobrança indevida de ITCMD, e não podem ser atribuídos, em si mesmo, como cota parte para herdeiros, mas o valor da doação é utilizado para cálculo da legítima.

O cálculo da legítima deve ser efetivado nos termos do art. 2.002, Parágrafo único do Código Civil, e apresentado em um item separado no plano de partilha (após a descrição dos bens do espólio e antes da atribuição das cotas partes), uma vez que a obtenção do valor da legítima definirá qual o quinhão de cada herdeiro e quanto deve ser abatido dos quinhões dos herdeiros que já receberam adiantamento da herança (as doações), podendo até ser o caso de terem que devolver/repor a diferença, se tiverem recebido parte maior que sua legítima.

Em todo caso, os advogados devem buscar na legislação, doutrina e jurisprudência atuais, as orientações sobre a forma de proceder ao cálculo das legitimas, atentando em que modificação na divisão patrimonial poderá gerar tributação, além do ITCMD. 2- Diante do exposto, assinalo o prazo de 15 dias para a inventariante apresentar o plano de partilha com as correções/observações apontadas nesta decisão.

Publique-se. (assinado e datado eletronicamente)
21/02/2024 13:39

Recebidos os autos
21/02/2024 13:39

Deferido em parte o pedido de EYSLA VERISSIMO DA SILVA - CPF: *34.***.*61-89 (INVENTARIANTE)
15/02/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
05/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:36

Recebidos os autos
12/12/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
07/11/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 13:42

Recebidos os autos
07/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de EYSLA VERISSIMO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0729759-55.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: DEUSLENE BATISTA DA SILVA, EMANOEL EVANGELISTA DA SILVA, EYSLA VERISSIMO DA SILVA, GIOVANA EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDA EVANGELISTA DA SILVA, WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSLENE BATISTA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOEL EVANGELISTA DA SILVA HERDEIRO: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA, ROSENILDO EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Entendo que o plano de partilha apresentado em id 167383020 não está apto para homologação. 1- Quanto ao elementos inseridos na peça, há irregularidades tais como: a) nome incorreto da companheira supérstite no decorrer de toda a peça; b) classificação incorreta da posição da companheira, uma vez que ela é meeira (dos bens adquiridos na constância da união estável com o de cujus) e herdeira (dos bens particulares do de cujus); c) referência à venda do veículo kombi (este bem não foi vendido e não pode ficar partilhado), mas atribuído a uma das partes; d) inclusão de despesas.

Estas devem ser excluídas uma vez que a partilha incide sobre a herança líquida.

Primeiro faz-se pagamentos de despesas/dívidas para apresentar partilha do valor que sobrar. e) falta de comprovação do valor atual da conta bancária; f) inserção do valor de aluguéis (R$ 52.000,00), o qual não foi depositado em conta judicial vinculada ao presente inventário.

Deve ser esclarecido sobre quem está na posse desse montante.

Se acaso a companheira utilizou esse montante, devem os herdeiros receber sua cota parte no saldo da conta bancária. g) por fim e mais importante, inseriu bens não partilháveis, a saber, os bens doados em vida pelo inventariado.

Esses bens não integram a partilha em si.

Eles são trazidos à colação para que o valor (na data da doação) seja utilizado para o cálculo da legítima. 2- Em relação às circunstâncias adjacentes, tem-se que: a) O plano de partilha deve vir acompanhado da comprovação da regularidade tributária, a saber, certidões negativas e comprovante de pagamento do ITCMD, uma vez que este inventário tramita sob procedimento do ARROLAMENTO COMUM.

A dispensa de pagamento do ITCMD só alcança os inventários que tramitem (desde o início) sob o rito do arrolamento sumário. b) Há que constar a declaração de existência da união estável entre o falecido e Deuslene, pelo que deve vir a petição com o requerimento de reconhecimento incidental da união estável estável. c) Deve ser esclarecido sobre os R$ 52.000,00 especialmente onde se encontra esse valor; d) Também deve ser esclarecido se as despesas/dívidas já foram pagas ou ainda serão pagas. e) O extrato atualizado da conta bancária do espólio deve vir aos autos; f) Esclarecimentos sobre a quem o veículo (kombi) será destinado; Diante do exposto, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
04/09/2023 16:56

Recebidos os autos
04/09/2023 16:56

Outras decisões
03/08/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
02/08/2023 17:32

Recebidos os autos
02/08/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
02/08/2023 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:40

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:00

Recebidos os autos
26/06/2023 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2023 15:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/05/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
18/04/2023 16:29

Recebidos os autos
18/04/2023 16:29

Outras decisões
16/03/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
02/03/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:17

Recebidos os autos
08/02/2023 16:17

Outras decisões
08/02/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:03

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2023 12:49

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
09/12/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:34

Recebidos os autos
23/11/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
03/11/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
01/10/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 21:14

Recebidos os autos
29/09/2022 21:14

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 14:22

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
22/08/2022 19:04

Expedição de Certidão.
22/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:34

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:46

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2022 19:20

Recebidos os autos
12/07/2022 19:20

Recebida a emenda à inicial
12/07/2022 15:18

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/06/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
23/06/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 20:30

Recebidos os autos
22/06/2022 20:30

Determinada a emenda à inicial
16/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
09/05/2022 17:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2022 07:48

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 16:51

Recebidos os autos
12/04/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:31

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/02/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
16/02/2022 16:11

Expedição de Certidão.
10/02/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
13/12/2021 17:48

Recebidos os autos
13/12/2021 17:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2021 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
17/11/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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