22/05/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de LUCIANO LIRA TEIXEIRA em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:46

Expedição de Ofício.
19/02/2024 19:39

Transitado em Julgado em 06/02/2024
19/02/2024 19:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 04:37

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de LUCIANO LIRA TEIXEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.
29/12/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 13:35

Recebidos os autos
27/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCIANO LIRA TEIXEIRA em 06/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 00:18

Recebidos os autos
19/11/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 00:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de LUCIANO LIRA TEIXEIRA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/09/2023 13:04

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0749853-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO LIRA TEIXEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 17:46:05.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
27/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749853-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO LIRA TEIXEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora alega que teve seu nome protestado em razão de débitos de TLP – Taxa de Limpeza Pública, em aberto, do exercício de maio de 2022, do imóvel com inscrição fiscal nº 45909245, situado na SHCES Qd. 913, Bloco E, Apto. 301, Cruzeiro Novo-DF.

Porém, o referido imóvel não seria mais de sua propriedade desde 14/5/2019.

Postula TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida retire imediatamente o seu nome de todos os órgãos de proteção ao crédito e suspenda o protesto.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada.

Os documentos coligidos com a inicial não são suficientes para demonstrar que os débito protestados são referentes ao imóvel de inscrição fiscal nº 45909245 (SHCES Qd. 913, Bloco E, Apto. 301, Cruzeiro Novo-DF), que foi vendido a Ângela Luiza Trancoso Muniz em 14/05/2019, e não a outro imóvel de propriedade do requerente.

A certidão negativa anexada no ID 170704094 não se refere aos débitos inscritos na dívida ativa e não foi anexado aos autos qualquer outro documento que identifique a qual imóvel estão vinculados os débitos constantes no ID 170704087.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório ou a juntada de novos documentos, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente.
05/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:07

Recebidos os autos
05/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
03/09/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/09/2023 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2023 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 17:54

Recebidos os autos
01/09/2023 17:53

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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