28/03/2025 09:13

Arquivado Provisoramente
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 15:18

Recebidos os autos
07/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:18

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
07/02/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 11:43

Recebidos os autos
08/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:43

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
08/01/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:40

Recebidos os autos
26/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:40

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
25/07/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:31

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:23

Recebidos os autos
18/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 19:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 20:17

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:57

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:12

Recebidos os autos
04/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:12

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
01/03/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:21

Recebidos os autos
02/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:21

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
31/01/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:23

Recebidos os autos
10/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2024 08:23

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
05/01/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:21

Recebidos os autos
08/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 16:21

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
06/12/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:57

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 14:13

Recebidos os autos
09/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:13

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
08/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:48

Recebidos os autos
28/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:47

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
26/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700931-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSIRON JOSE DA CUNHA SATURNINO DECISÃO Anotei a citação do executado (ID 152642441) neste ato.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada no ID 164698776 em que o executado alega que a constrição recaiu sobre verba salarial, requerendo, portanto, o cancelamento do bloqueio realizado no ID 157169802, no montante de R$ 874,50.

Além disso, pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

Ato contínuo, para melhor análise dos pedidos, o executado foi intimado para apresentar comprovação da insuficiência de recursos aptos ao deferimento da gratuidade, bem como a cópia do extrato bancário que indicasse que a penhora recaiu sobre o salário (ID 165064278).

O executado não cumpriu a determinação, conforme se vê na certidão 171154326. É o relato do necessário.

Decido.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De fato, o ônus comprobatório restou ineficiente para o deferimento do pleito, uma vez que o executado não apresentou qualquer prova de sua alegação, deixando o prazo transcorrer in albis.

Assim, à míngua de elementos probatórios que possam evidenciar o benefício pleiteado, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Prosseguindo, tem-se que o autor também não comprovou que o valor constrito advém de sua remuneração, razão pela qual a rejeição da impugnação à penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e converto em pagamento o valor total constrito (ID 157169802 - R$ 874,50).

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria: 1.

Preclusa, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte autora, da quantia bloqueada via Sisbajud (R$ 874,50 -ID 157169802). 1.1 Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor apresente seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária. 1.2.

Lado outro, não informada a conta bancária, após a preclusão desta decisão expeça-se o alvará determinado. 2.

Após, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito, decotando o valor constrito, e indicar bens à penhora. 2.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 2.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
06/09/2023 13:40

Recebidos os autos
06/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:40

Indeferido o pedido de ROSIRON JOSE DA CUNHA SATURNINO - CPF: *90.***.*57-15 (EXECUTADO)
06/09/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:08

Decorrido prazo de ROSIRON JOSE DA CUNHA SATURNINO em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 21:43

Recebidos os autos
12/07/2023 21:43

Outras decisões
07/07/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 19:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:00

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 16:11

Expedição de Mandado.
04/05/2023 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 19:25

Expedição de Mandado.
02/05/2023 10:52

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:27

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:17

Decorrido prazo de ROSIRON JOSE DA CUNHA SATURNINO em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2023 04:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 07:41

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 03:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/02/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 18:59

Recebidos os autos
17/01/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:59

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/01/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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