06/05/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:20

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:09

Recebidos os autos
21/02/2025 07:09

Outras decisões
18/02/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:43

Juntada de carta de guia
14/02/2025 17:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:47

Juntada de carta de guia
14/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:25

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:28

Recebidos os autos
11/02/2025 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:09

Recebidos os autos
02/12/2024 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
26/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:57

Recebidos os autos
21/11/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
24/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/10/2024 21:55

Recebidos os autos
09/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CONCURSO DE PESSOAS.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE UM DOS RÉUS REFORMADA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

ANTECEDENTES PENAIS.

INEXISTÊNCIA.

TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À SENTENÇA DOS AUTOS.

PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 231 DO STJ.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE MEDIANTE JUSTIFICATIVA.

CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA.

RECURSOS CONHECIDOS.

DOIS RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS E UM PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO MP PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, por meio de conjunto probatório sólido e coerente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. 2.

A desistência voluntária fica configurada quando o agente interrompe os atos de execução por sua própria vontade, sem influência externa, o que não ocorreu no caso dos autos.

O réu abandonou a execução do crime de roubo após perceber a reação da vítima quando abordada pelos coautores.

Além disso, o réu buscou obter proveito econômico após consumação do delito. 3.

Na primeira fase, não pode ser considerada para fins de maus antecedentes condenação transitada em julgado após a sentença prolatada na ação penal ora em análise. 4.

Na segunda fase, a reprimenda não pode ser estabelecida em patamar aquém do mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula nº 231 do STJ. 5.

Possibilidade de utilização de duas causas de aumento na terceira fase, desde que devidamente justificada, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 433 do STJ.

No caso dos autos, a gravidade da infração penal, praticada de forma articulada e com premeditação por elevado número de autores/partícipes, demonstrando possível inserção em organização criminosa, justificou o maior rigor na aplicação da pena. 6.

Correta a condenação de todos os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela vítima, de forma solidária. 7.

Recursos conhecidos, dois recursos dos réus improvidos e um parcialmente provido; recurso do Ministério Público provido para reformar a sentença absolutória de um dos réus.
16/10/2023 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:53

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:02

Recebidos os autos
11/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/09/2023 10:33

Expedição de Carta.
11/09/2023 10:33

Expedição de Carta.
11/09/2023 10:32

Expedição de Carta.
08/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709027-65.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: THALES MAMEDES DE ALMEIDA, MATEUS ALVES OLIVEIRA, RUDSON RODRIGUES DE SOUZA, PAULO FELIX BRAGA DECISÃO Thales Mamedes de Almeida foi intimado da sentença, ocasião em que manifestou interesse em recorrer (ID 170935775).

Rudson Rodrigues de Souza, do mesmo modo, ao ser intimado da sentença, manifestou interesse em recorrer (ID 170933932).

Paulo Félix Braga, também intimado da sentença, manifestou interesse em recorrer (ID 170935480).

Diante da informação das Defesas dos acusados acima, no sentido de de que desejam apresentar as razões de apelação na Instância Superior, nos termos do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as nossas homenagens.

Expeça-se carta de guia provisória. Águas Claras/DF, 4 de setembro de 2023.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:30

Recebidos os autos
05/09/2023 09:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/09/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:30

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 14:52

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:33

Expedição de Mandado.
28/08/2023 17:37

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:36

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:36

Expedição de Ofício.
28/08/2023 16:43

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 16:25

Desentranhado o documento
28/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:19

Recebidos os autos
28/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:05

Recebidos os autos
27/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:38

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:18

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
14/06/2023 18:17

Outras decisões
14/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:20

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
24/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
20/04/2023 13:14

Outras decisões
18/04/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 13:46

Expedição de Mandado.
17/04/2023 13:07

Recebidos os autos
17/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/03/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:32

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 15:22

Recebidos os autos
14/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:22

Mantida a prisão preventida
13/03/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:16

Recebidos os autos
09/03/2023 17:16

Outras decisões
09/03/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 17:54

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:46

Juntada de Ofício
03/03/2023 17:29

Expedição de Mandado.
03/03/2023 17:20

Expedição de Mandado.
03/03/2023 17:16

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
02/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 05:34

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 15:36

Recebidos os autos
27/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/02/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 12:15

Juntada de Certidão
09/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 09/02/2023.
09/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 13:40

Recebidos os autos
07/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
06/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 18:10

Juntada de Certidão
05/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
05/01/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
05/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
03/01/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2023 13:45

Expedição de Mandado.
02/01/2023 13:40

Expedição de Mandado.
02/01/2023 13:36

Expedição de Mandado.
02/01/2023 13:22

Expedição de Mandado.
27/12/2022 15:46

Juntada de Certidão
20/12/2022 17:06

Juntada de Certidão
20/12/2022 16:54

Juntada de Certidão
20/12/2022 16:01

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/12/2022 15:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 14:44

Recebidos os autos
20/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 14:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/12/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/12/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/12/2022 18:25

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 15:41

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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