TJDFT - 0710132-88.2023.8.07.0005

1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINO RODRIGUES FERREIRA FILHO

CPF *04.***.*54-67

Advogados

FILIPE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB: 70446/DF

CPF *65.***.*19-64

MATEUS DE ARRUDA SOUZA

OAB: 70718/DF

CPF *62.***.*36-56

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 04:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 20:32

    Juntada de comunicações

  • 27/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:28

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/09/2023 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 27/09/2023 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 18:51

    Juntada de comunicações

  • 26/09/2023 16:09

    Juntada de comunicações

  • 05/09/2023 02:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 16:15

    Juntada de comunicações

  • 04/09/2023 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 00:08

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0710132-88.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LINO RODRIGUES FERREIRA FILHO DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a LINO RODRIGUES FERREIRA FILHO, mediante as seguintes condições: 1º Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. 2ª Cláusula: O perdimento da arma de fogo, munições e acessórios. 3ª Cláusula: O autor do fato pagará prestação pecuniária, com a perda integral do valor da fiança, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a entidade abaixo indicada: Desafio Jovem de Brasília, Banco do Brasil, Agência 1003-0, Conta Corrente428542-5, CNPJ nº 00.***.***/0001-53. 4ª Cláusula :o perdimento da arma de fogo, munições apreendidas e acessórios, nos termos da legislação vigente. É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) eventual mudança de endereço ou número de telefone; II)comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

    Havendo descumprimento, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

    Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Enquanto não houver a extinção da punibilidade, o indiciado não poderá praticar outro crime ou ser processado, sob pena de revogação do Acordo de Não Persecução Penal. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação O (a) acusado(a), após ser devidamente intimado, sob a assistência de um defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de ID169166884.

    Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

    Considerando i) que a parte está assistida por advogado; ii) que eventual audiência a ser designada somente ocorreria daqui oito meses; iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; iv) a carência de servidores; e v) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito; deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

    Deixo para determinar perdimento da arma de fogo/objetos do crime após o cumprimento das condições/extinção da punibilidade, considerando eventual possibilidade do acordo ser revogado e ser necessário o prosseguimento da persecução penal.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

    Caso haja necessidade do Ministério Público contactar o autor dos fatos, deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

    Retifique-se a autuação.

    Anote-se nas informações criminais.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado eletronicamente

  • 30/08/2023 18:58

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 15:08

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 29/08/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 10:21

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2023 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 28/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2023 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 04/08/2023 06:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 06:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 06:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 06:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:11

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 27/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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