14/11/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 12:52

Expedição de Carta.
06/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:28

Transitado em Julgado em 29/09/2023
22/09/2023 16:35

Recebidos os autos
22/09/2023 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:50

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747830-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCAS ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual consta como devedora 123 Viagens e Turismo LTDA, não tendo sido determinadas até o momento medidas de natureza constritiva.

No dia 29 de agosto desse ano a demandada 123 Milhas requereu recuperação judicial, encontrando-se em curso o processo de soerguimento da empresa, deferido em 31 de agosto.

A sentença que o autor pretende executar condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ R$ 1.425,66, com correção monetária pelo índice adotado por esta Corte (INPC) a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00, corrigido monetariamente (INPC) e com juros de mora (1% a.m), incidentes desde o arbitramento.

O fato gerador do débito originou-se anteriormente ao pedido de recuperação judicial, constituindo crédito concursal, o qual deve ser pago com intermediação do juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos.

Estabelece a referida tese que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Portanto, considerando ainda a redação do art. 49 da Lei 11.101/05, somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal.

Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação.

Assim, é relevante, no caso, o estabelecimento de dois marcos temporais: quando foi concedida a recuperação judicial, e quando se firma o fato gerador do débito perseguido.

Conforme se verifica dos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o deferimento da recuperação judicial se deu em 31/08/2023.

O estabelecimento do fato gerador da obrigação, considerando que se cuidam de danos materiais e morais, data de fevereiro de 2021.

Portanto, o crédito exequendo é concursal, devendo ser submetido a Recuperação Judicial.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRUPO OI.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FATO GERADOR.

DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU.

NATUREZA DO CRÉDITO.

CONCURSAL.

TEMA 1.051 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663).

Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4.

Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016.

Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6.

Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial.

Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7.

Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, expeça-se a respectiva certidão de crédito, registrando-se que os encargos de mora cessam à data do pedido de recuperação judicial (29/08/2023), nos termos do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005.

O credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento.

Tais os fundamentos, em observância ao Tema Repetitivo nº 1.051/STJ, e atendendo às determinações exaradas pelo Juízo Universal, reconheço a impossibilidade do prosseguimento da fase satisfativa neste juízo, e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Intimem-se.

Expedida a certidão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/09/2023 11:08

Recebidos os autos
08/09/2023 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 17:21

Recebidos os autos
28/07/2023 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/07/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2023 18:15

Recebidos os autos
25/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/07/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:49

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
18/06/2023 00:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2023 18:31

Recebidos os autos
15/06/2023 18:31

Outras decisões
22/05/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 04:08

Processo Desarquivado
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 11:47

Transitado em Julgado em 11/05/2023
11/05/2023 01:05

Decorrido prazo de LUCAS ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:27

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:40

Recebidos os autos
19/04/2023 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/12/2022 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 18:50

Recebidos os autos
30/11/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/11/2022 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:32

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2022 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2022 23:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2022 11:28

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 14:35

Recebidos os autos
13/09/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de LUCAS ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 17:11

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:27

Recebidos os autos
02/09/2022 15:27

Determinada a emenda à inicial
02/09/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/09/2022 14:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/09/2022 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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