12/06/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 03:21

Publicado Edital em 29/05/2024.
29/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ADRIA MAGALHAES LINS em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:59

Publicado Edital em 10/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 21:48

Expedição de Edital.
07/05/2024 11:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 07:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:12

Expedição de Termo.
25/04/2024 18:23

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 18:23

Desentranhado o documento
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 17:34

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §3º, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de ADRIA MAGALHÃES LINS (CPF *75.***.*36-87), declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil.

Nomeia curadora ADRIANA LINS E SILVA com poderes integrais para representá-la perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, eis que os valores mensais percebidos pela interditada se limitam ao equivalente a 5 (cinco) salários mínimos e são revertidos ao seu próprio sustento.

Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, resta dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.
05/04/2024 13:48

Recebidos os autos
05/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos processos e as preferências legais (CPC, art. 1.048).

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
02/04/2024 17:48

Recebidos os autos
02/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:48

Outras decisões
26/03/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
26/03/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 13:34

Recebidos os autos
25/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
22/03/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0717810-51.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA LINS E SILVA BRAGA, ANA PAULA LINS E SILVA REQUERIDO: ADRIA MAGALHAES LINS DESPACHO À Curadoria Especial.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 15:23

Recebidos os autos
06/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
05/03/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:42

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 15:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
21/02/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:20

Mandado devolvido dependência
15/02/2024 18:57

Expedição de Certidão.
13/02/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 17:03

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
26/01/2024 03:14

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Designo a audiência de entrevista para o dia 20/02/2024, às 15h30, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

Considerando que a parte requerente se encontra devidamente representada por advogado, e objetivando imprimir maior celeridade ao feito, a intimação para o ato deverá ser feita na pessoa de seus respectivos patronos, por publicação ou por vista pessoal - se tiver tal prerrogativa, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado.

Expeça-se mandado de intimação para a parte requerida.

Intimem-se.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
24/01/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 14:45

Expedição de Mandado.
24/01/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 17:56

Recebidos os autos
22/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:56

Outras decisões
22/01/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
11/01/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 16:11

Recebidos os autos
11/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:11

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
18/12/2023 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/12/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 18:10

Recebidos os autos
15/12/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/12/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 08:43

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:29

Recebidos os autos
30/11/2023 14:29

Nomeado curador
29/11/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de ADRIA MAGALHAES LINS em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:59

Juntada de diligência
03/11/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 21:34

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:47

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 09:39

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:04

Expedição de Termo.
08/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Os fatos narrados na inicial e os documentos de ID. 170293221/170293222 revelam a imperiosa necessidade de que a parte requerida seja desde logo representada nos atos da vida civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência e nomeio ADRIANA LINS E SILVA como curadora provisória de ADRIA MAGALHÃES LINS.

Intime-se a curadora nomeada para prestar o compromisso legal e assinar o respectivo termo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma como prescreve o artigo 759 do CPC.

Expeça-se mandado de verificação e citação da interditanda.

Intimem-se.
05/09/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 14:31

Recebidos os autos
05/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 00:56

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Recebo a inicial e a emenda de ID. 170572052.

Ante o pedido de tutela de urgência, dê-se vista ao Ministério Público.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
02/09/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
02/09/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 15:45

Recebidos os autos
01/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:45

Recebida a emenda à inicial
01/09/2023 01:19

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
31/08/2023 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 14:48

Recebidos os autos
30/08/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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