TJDFT - 0702240-31.2023.8.07.0005
1ª instância - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2024 17:30
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 17:29
Processo Desarquivado
-
02/04/2024 14:40
Arquivado Provisoramente
-
01/04/2024 15:24
Recebidos os autos
-
01/04/2024 15:24
Determinado o arquivamento
-
26/03/2024 16:18
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
-
26/03/2024 11:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/03/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 16:54
Juntada de Certidão
-
16/12/2023 04:16
Decorrido prazo de BENTO ALVES DOS REIS em 15/12/2023 23:59.
-
07/12/2023 02:46
Publicado Certidão em 07/12/2023.
-
07/12/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
05/12/2023 12:28
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 09:52
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 02:33
Publicado Intimação em 09/11/2023.
-
09/11/2023 02:33
Publicado Certidão em 09/11/2023.
-
08/11/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
08/11/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
06/11/2023 18:11
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 19:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/10/2023 16:36
Recebidos os autos
-
24/10/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 16:36
Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (INTERESSADO).
-
20/10/2023 15:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
20/10/2023 14:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/10/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 13:01
Juntada de Certidão
-
11/10/2023 12:10
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 11:58
Decorrido prazo de BENTO ALVES DOS REIS em 09/10/2023 23:59.
-
07/10/2023 04:09
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/10/2023 23:59.
-
02/10/2023 02:30
Publicado Decisão em 02/10/2023.
-
29/09/2023 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0702240-31.2023.8.07.0005 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BENTO ALVES DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do Ministério Público (Id. 173265720).
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, nos autos, a inexistência de purgação da mora pelo devedor.
Com a manifestação ou passado o passado, conceda-se nova vista ao Ministério Público para ciência e manifestação. (Documento datado e assinado eletronicamente) -
27/09/2023 14:35
Recebidos os autos
-
27/09/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 14:35
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
-
26/09/2023 22:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
26/09/2023 15:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/09/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 09:59
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2023 00:12
Publicado Intimação em 11/09/2023.
-
08/09/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
-
07/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0702240-31.2023.8.07.0005 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BENTO ALVES DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de baixa de restrição de transferência de veículo inserida no sistema RENAJUD, formulado por BANCO J.
SAFRA S.A., devidamente qualificado nos autos, com base nas razões de fato e de direito expostas em petição de Id. 169681292.
Sustenta o requerente que o veículo JEEP /COMPASS SPORT F, placa REC1C67 DF, é objeto de contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Alienação Fiduciária com BENTO ALVES DOS REIS, o qual se tornou inadimplente desde 04/02/2023.
Em função do descumprimento contratual, o requerente ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, o qual restou deferido nos autos da ação de nº 0709898-09.2023.8.07.0005, que tramita perante a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF.
O veículo foi apreendido no dia 31/07/2023.
Alega que passados 5 (cinco) dias para purgação da mora, o bem objeto do contrato de alienação terá sua propriedade e posse consolidada em favor do credor fiduciário, razão pela qual afirma que o carro não poderá servir como garantia de dívida de terceiro.
Afirma, por fim, que a impossibilidade de alienação do automóvel tem lhe gerado prejuízos financieiros.
Instado à manifestação, o MInistério Público opinou pelo indeferimento do pedido (Id. 170269432).
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Assiste razão ao Ministério Público.
De fato, a decisão judicial juntada aos autos pelo requerente tem caráter liminar, possuindo, pois, característica de precariedade.
O provimento jurisdional acerca da propriedade do bem objeto do contrato de financiamento está pendente de decisão definitiva.
Assim sendo, uma vez não comprovado pelo requerente o seu direito de propriedade sobre o automóvel e não invocadas razões suficientes a infirmarem a decisão que determinou a imposição da restrição à alienação do bem, o pedido não merece acolhimento nesta oportunidade.
Por tudo isso, INDEFIRO o pedido formulado pelo BANCO SAFRA S.A. (Id. 169681292).
Intimem-se.
Ultimadas as providências e preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
Cumpra-se.
Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) conforme certificação digital. -
06/09/2023 12:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/09/2023 16:29
Recebidos os autos
-
05/09/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 16:29
Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (INTERESSADO)
-
29/08/2023 17:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
29/08/2023 17:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/08/2023 14:13
Recebidos os autos
-
28/08/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 06:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
25/08/2023 06:40
Processo Desarquivado
-
24/08/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2023 15:16
Arquivado Definitivamente
-
29/03/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 15:13
Transitado em Julgado em 20/03/2023
-
29/03/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 14:27
Expedição de Alvará.
-
22/03/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2023 16:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/03/2023 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 15:32
Recebidos os autos
-
17/03/2023 15:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/03/2023 17:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
08/03/2023 17:07
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 16:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/02/2023 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0748849-39.2023.8.07.0016
Associacao dos Servidores do Tribunal De...
Claro S.A.
Advogado: Thiago Leon Lemos de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/08/2023 17:17
Processo nº 0736731-76.2023.8.07.0001
Raimundo Nonato da Cruz
Via Empreendimentos Imobiliarios S/A
Advogado: Gilsete Areas de Moraes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/09/2023 14:27
Processo nº 0717461-48.2023.8.07.0007
Kelven Fonseca Goncalves Dias
&Quot;Massa Falida&Quot; Solida Construcoes
Advogado: Kelven Fonseca Goncalves Dias
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/09/2023 16:50
Processo nº 0728656-82.2022.8.07.0001
Beatriz Teresa Rodrigues Maia Pinto
Ostilio de Sousa Pereira 93477945115
Advogado: Renato Lamounier Mesquita Strohmeyer Gom...
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/07/2022 19:53
Processo nº 0710790-61.2022.8.07.0001
Vitalino Borsatti
Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcos Campos Dias Payao
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/03/2022 17:59