23/01/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:23

Recebidos os autos
16/01/2025 11:23

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 07/07/2023
16/01/2025 11:23

Outras decisões
14/01/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
14/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:53

Recebidos os autos
07/01/2025 15:53

Determinado o Arquivamento
18/12/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
14/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
22/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 16:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/11/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:01

Recebidos os autos
02/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/09/2023 14:59

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0705316-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial no bojo do qual consta pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por E.

S.

D.

J., com base nas razões de fato e de direito expostas na petição de Id. 168675946.

Alega o requerente, em apertada síntese, que pleiteou junto a este juízo restituição de armas de fogo, a qual restou deferida por decisão de Id. 164508432.

Porém, ao comparecer ao local indicado para retirada dos objetos, restaram pendentes de entrega as munições que também lhe foram furtadas e apreendidas na presente investigação, a saber: 13 (treze) munições com a inscrição "CBC 308 WIN" e 7 (sete) munições com a inscrição "CBC15".

Sustenta, por fim, que a apreensão dos objetos não mais interessa à continuidade do Inquérito Policial e para a elucidação dos fatos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id. 170617013).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O caso não merece maiores argumentações.

A questão relativa ao direito de propriedade do requerente já foi devidamente analisada pela decisão de Id. 164508432, que ressaltou a presença de documentos suficientes a apontarem o legítimo direito do postulante.

Ademais, assim como restou consignado na decisão mencionada, a manutenção da apreensão das armas e, por conseguinte, das munições, não se mostra necessária para o prosseguimento do feito, em especial porque já foram objeto de exame pericial, constando, nos autos, o respectivo laudo (Id. 156412968).

Por tudo isso, DEFIRO o pedido de Id. 168675946 para determinar a restituição das 13 (treze) munições com a inscrição "CBC 308 WIN" e das 7 (sete) munições com a inscrição "CBC15", descritas no Auto de Apresentação e Apreensão nº 110/2023 da 16ª DPDF (Id. 156412959) ao requerente E.

S.

D.

J..

Confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO.

Expeça-se ordem de serviço à CEGOC para as providências cabíveis, acaso os objetos estejam acautelados naquele setor.

Intime-se o requerente.

Vista ao Ministério Público para ciência desta decisão e para adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) conforme certificação digital.
05/09/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 17:15

Recebidos os autos
01/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:15

Deferido o pedido de #Oculto#.
31/08/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
31/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:09

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 17/07/2023.
14/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
08/07/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 13:40

Recebidos os autos
07/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:40

Deferido o pedido de #Oculto#.
04/07/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
04/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.
04/05/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:37

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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