22/06/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 18:14

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:51

Expedição de Ofício.
20/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:30

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:24

Transitado em Julgado em 04/03/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0709916-24.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Receptação (3435) INQUÉRITO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAICON ELIAS BATISTA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MAICON ELIAS BATISTA DE JESUS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput; e 311, §2º, inciso III, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que em local que não de pode precisar e, em circunstâncias ainda não totalmente esclarecidas, o denunciado, de forma livre e consciente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, e no dia 24 de maio de 2023, por volta de 17h20, na via pública da QNL 28, em Taguatinga/DF, conduziu o veículo Fiat/Mobi “Like”, cor vermelha, ostentando a placa falsa PBR 8246-DF (placa verdadeira PBI 9789-DF), sabendo ser produto de crime, uma vez que o referido veículo havia sido furtado em 7 de março de 2023.

Consta, ainda, na denúncia que, nas mesmas circunstâncias acima indicadas, o denunciado, de forma consciente e voluntária, adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, o veículo automotor Fiat/Mobi “Like”, cor vermelha, ostentando placa de identificação adulterada.

Ao réu, preso em flagrante, foi concedida liberdade provisória pelo Núcleo de Audiências de Custódia – NAC (ID 160032353).

A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2023 (ID 160642601).

Devidamente citado pessoalmente (ID 162244513), o réu apresentou resposta à acusação (ID 164301166).

Decisão saneadora proferida em 28 de julho de 2023 (ID 166875542).

Realizadas audiências de instrução por videoconferência com o uso do software Microsoft TEAMS (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021 - TJDFT), foram ouvidas a vítima do furto e cinco testemunhas, além de ter sido realizado o interrogatório do réu, conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 171735955, 171735956, 171735957, 171735958, 171735959, 181756966 e 181756969).

Por ocasião de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 181723282).

O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, em que pugnou pela absolvição do réu, ao argumento de que há dúvida sobre o dolo da conduta por ele praticada (ID 185630287).

A Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do réu, sob a alegação de que o réu não sabia da origem ilícita do veículo (ID 187093801). É o relatório.

Decido.

Do exame da prova produzida nos autos, verifico que a materialidade delitiva não está devidamente comprovada nos autos, havendo fundada dúvida se o réu tinha o conhecimento da origem ilícita do veículo, o que deve ensejar a sua absolvição, conforme, inclusive, foi requerido pelo Ministério Público em suas alegações finais.

A vítima do furto relatou que seu veículo foi subtraído quando estava no estacionamento do seu local de trabalho e que o bem foi localizado cerca de três meses depois.

Ressaltou que quando foi encontrado o seu carro ostentava uma placa clonada e os pneus haviam sido trocados.

Pontuou que seu veículo, atualmente, está avaliado em R$ 38.000,00.

O policial militar Carlos Eduardo, ao ser ouvido em juízo, disse que estava em patrulhamento e, ao avistar o veículo com características semelhantes a um que estava com restrição de roubo/furto, resolveu averiguar a situação.

Afirmou que realizou a consulta da placa e não havia restrição, mas ao fazer a consulta pelo número do chassi, verificou que o carro era produto de roubo ou de furto.

Destacou que o réu apresentou um CRLV com a placa que o automóvel ostentava, porém ela não era a placa original.

Mencionou que o réu se apresentou como o proprietário do veículo e alegou tê-lo adquirido na cidade de Valparaíso/GO, mas não apresentou maiores informações sobre o vendedor.

Já o policial militar Luiz Filipe, em seu depoimento judicial, esclareceu que estava em patrulhamento, quando avistou o veículo conduzido pelo réu, o qual possuía características semelhantes com um objeto de roubo/furto, conforme informação recebida via rádio.

Salientou que, após consultar a placa, não constatou restrição, porém quando conferiu o número do chassi pelo vido, este não bateu com a placa.

Ressaltou que resolveu fazer a abordagem e o réu se identificou como o proprietário do carro, alegando tê-lo comprado poucos dias antes na cidade de Valparaíso/GO.

Declarou que a placa que o veículo ostentava era clonada e que o réu apresentou uma cópia de CRLV, no qual constava a placa falsa.

A testemunha de defesa Cleuber, nas declarações prestadas na audiência de instrução, relatou apenas as informações que foram repassadas pelo próprio réu de como ele teria adquirido o veículo.

Da mesma forma, as testemunhas de defesa Natanael e Cleiton, ao serem ouvidas em juízo, não trouxeram qualquer contribuição relevante para o esclarecimentos dos fatos, limitando-se a reproduzir as informações repassadas pelo próprio réu de como teria ocorrido a transação relativa à compra do veículo.

No seu interrogatório judicial, o réu negou ter conhecimento da origem ilícita do bem.

Analisando as circunstâncias do caso concreto, tenho a concordar com os argumentos lançados pelo Ministério Público nas suas alegações finais, ao sustentar que “apesar da negociação feita sem maiores cautelas por parte do acusado, nota-se, ao menos parcialmente, alguma verossimilhança em sua alegação ao revelar desconhecer que o carro seria produto de furto ou que tivesse ciência da adulteração, notadamente pela indicação, ainda que frágil, da pessoa de quem teria adquirido o veículo.

Nota-se que a indicação dessa pessoa ocorreu já na lavratura do auto de prisão em flagrante, tendo sido juntados documentos no decorrer da ação, ainda que que um pouco frágeis, a vincular essa pessoa com o negócio”.

Constata-se, portanto, dos depoimentos colhidos em juízo, que, no mínimo, há dúvidas sobre o alegado dolo do réu em adquirir e receber, em proveito próprio, o veículo, sabendo ser ele produto de crime anterior.

Assim, diante da ausência de outros elementos de provas produzidos na fase processual, é crível que o réu tenha efetuado a consulta ao veículo e não tenha constatado qualquer restrição, uma vez que, como destacado pelo órgão acusatório em suas alegações finais, recebeu documentação do vendedor, ainda que precária, relativa à transação, o que lança fundadas dúvidas de que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem.

Dessa forma, embora não se possa desprestigiar a tese incriminadora, que afirma o cometimento do delito narrado na denúncia, também não se pode depreender que o réu o tenha praticado, não se vislumbrando os indícios suficientes para um decreto condenatório.

Cabe consignar que, mesmo que se observe a presença de indícios de que o réu poderia ter cometido o crime em questão, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas.

O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu MAICON ELIAS BATISTA DE JESUS dos crimes a ele imputados na peça acusatória, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sem custas, em virtude da absolvição.

Diligencie a Secretaria no sentido de saber se o veículo apreendido no AAA de ID 159855489 foi restituído ao seu proprietário ou legítimo possuidor.

Desnecessária a comunicação da vítima sobre o resultado do julgamento, por se tratar do Estado.

Sem recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito com as comunicações pertinentes e cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive por carta precatória e por edital, se necessário.

BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2024, 16:20:50.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
24/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 11:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:21

Recebidos os autos
21/02/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 05:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
20/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709916-24.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAICON ELIAS BATISTA DE JESUS DESPACHO Dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024, 13:34:32.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
02/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:19

Recebidos os autos
31/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:37

Publicado Ata em 18/12/2023.
16/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
13/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
16/11/2023 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:21

Expedição de Mandado.
27/10/2023 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
27/10/2023 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 15:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
27/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:04

Expedição de Mandado.
24/10/2023 13:12

Expedição de Mandado.
24/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:10

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
04/10/2023 15:58

Recebidos os autos
04/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0709916-24.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, considerando que a intimação da testemunha Luiz Junio se deu por Whatsapp (Id. 169173701), fica a Defesa intimada para fornecer o endereço da referida testemunha para a expedição do mandado de condução coercitiva.

Taguatinga-DF, 12 de setembro de 2023, 20:46:25.

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
12/09/2023 20:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:44

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/09/2023 20:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 16:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/09/2023 20:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 00:50

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0709916-24.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, ante a petição de id. 169524042, intime-se a Defesa para informar o endereço da vítima, uma vez que não intimada (Id. 170346992) e o Ministério Público já manifestou por sua dispensa (Id. 168578963).

Taguatinga-DF, 1 de setembro de 2023, 13:54:26.

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
01/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
26/08/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 07:41

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:29

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:20

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:11

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:04

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:56

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:54

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:49

Expedição de Mandado.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 19:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:50

Expedição de Ofício.
09/08/2023 18:47

Expedição de Mandado.
09/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
04/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 22:16

Recebidos os autos
28/07/2023 22:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/07/2023 19:28

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 14:55

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:49

Expedição de Ofício.
13/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
07/07/2023 15:20

Recebidos os autos
07/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:44

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/05/2023 19:39

Recebidos os autos
31/05/2023 19:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/05/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 14:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/05/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 15:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
29/05/2023 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
29/05/2023 07:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2023 21:02

Expedição de Alvará de Soltura .
26/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 11:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/05/2023 11:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/05/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 09:09

Juntada de gravação de audiência
26/05/2023 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 16:06

Juntada de laudo
25/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/05/2023 09:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/05/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/05/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712741-72.2022.8.07.0007

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Drogaria Forte Taguatinga LTDA

Advogado: Robson Alves Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2022 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0032029-46.2014.8.07.0001

Quintino Rodrigues de Castro

Paulo Honesko Imoveis LTDA - ME

Advogado: Joao Silverio Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2018 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0718390-57.2018.8.07.0007

Alcimar Baptista Filho

Nubia Maximo Pereira Ribeiro

Advogado: Bernardo Hummel Borges Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2018 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0708651-84.2023.8.07.0007

Ricardo da Silva Neves

Henrique da Silva Goes

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0710700-26.2022.8.07.0010

Antonio Clenio de Araujo Almeida

Mariangela de Souza Silva Oliveira

Advogado: Diego Porto Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 13:00

Exibir Processo