30/11/2023 07:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 3ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas - GO 5745604-07.2023.8.09.0168
29/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:44

Expedição de Ofício.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA NEVES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de JORGE LUCAS VIEIRA DE PAIVA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708651-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: RICARDO DA SILVA NEVES, JORGE LUCAS VIEIRA DE PAIVA REU: HENRIQUE DA SILVA GOES DECISÃO Trata-se de representação criminal cumulada com notícia de crime apresentada por RICARDO DA SILVA NEVES e JORGE LUCAS VIEIRA DE PAIVA imputando a HENRIQUE DA SILVA GOES a prática de crimes contra a honra contra servidor público.

O Ministério Púbico, no âmbito de suas atribuições, requereu o encaminhamento dos autos para a Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, local em que se deu a consumação dos fatos e onde se concretizaram os resultados das condutas delituosas narradas nos autos (ID 167536316). É o relatório.

Decido.

Ressalte-se que, não tendo sido ajuizada ação penal, não há falar em competência, mas em atribuição dos órgãos responsáveis pelas investigações.

Nesse sentido leciona Renato Brasileiro Lima[1]: “O conflito de atribuições não se confunde com o conflito de competência.

Cuidando-se de ato de natureza jurisdicional, o conflito será de competência; tratando-se de controvérsia entre órgãos do Ministério Público sobre ato que caiba a um deles praticar, ter-se-á um conflito de atribuições”.

Por essas razões, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a remessa dos autos, via distribuição, para uma das Varas Criminais da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, de modo a possibilitar a remessa do feito para o órgão do Ministério Público atuante perante aquele Juízo. [1] (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de Processo Penal. 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 1113) BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023 Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
01/09/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:22

Recebidos os autos
30/08/2023 19:22

Acolhida a exceção de Incompetência
18/08/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:12

Recebidos os autos
01/08/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
23/07/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:11

Recebidos os autos
17/07/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/07/2023 15:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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