16/04/2024 20:21

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:20

Transitado em Julgado em 09/04/2024
16/04/2024 04:08

Decorrido prazo de QUITERIA NIKSIC em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 20:15

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:15

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:49

Recebidos os autos
09/04/2024 15:49

Extinto o processo por desistência
08/04/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711303-35.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: QUITERIA NIKSIC EXECUTADO: KIWI SOCIAL MIDIA LTDA DECISÃO Intime-se a parte exequente a se manifestar acerca da petição de executado no id. 189065975, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Águas Claras, 2 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/04/2024 07:10

Recebidos os autos
04/04/2024 07:10

Outras decisões
11/03/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/03/2024 23:51

Juntada de Petição de impugnação
01/03/2024 23:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 22:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:15

Recebidos os autos
23/02/2024 22:15

Outras decisões
16/02/2024 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/02/2024 20:39

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/01/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:08

Recebidos os autos
10/01/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/01/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:15

Recebidos os autos
15/12/2023 17:15

Outras decisões
06/12/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/12/2023 08:18

Juntada de Certidão
02/12/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/11/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/10/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/09/2023 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 15:04

Recebidos os autos
21/09/2023 15:04

Deferido o pedido de QUITERIA NIKSIC - CPF: *77.***.*29-53 (REQUERENTE).
20/09/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2023 15:46

Recebidos os autos
20/09/2023 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 13:59

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de KIWI SOCIAL MIDIA LTDA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711303-35.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: QUITERIA NIKSIC REQUERIDO: KIWI SOCIAL MIDIA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por QUITERIA NIKSIC em desfavor de KIWI SOCIAL MIDIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

A requerente narra que, em 23.01.2023, adquiriu por meio da requerida passagens aéreas, trecho San Andres - Cartagena das Índias – Cidade do Panamá, pelo valor de R$ 1.413,01 (mil, quatrocentos e treze reais e um centavo).

Relata que a requerida modificou o segundo trecho da viagem, momento em que ofertou novo voo, mediante pagamento da diferença, ou reembolso integral, tendo a autora optado pelo reembolso integral.

Sustenta, todavia, que recebeu o reembolso de apenas R$ 867,65 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), tendo a requerida informado que o restante não era reembolsável.

Requer a condenação de a requerida a pagar o valor remanescente de R$ 545,46 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), bem como o mesmo valor a título de danos morais.

A parte requerida, embora citada e intimada (id. 164432758) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras, não compareceu ao ato (id. 169644357), tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

Presentes as condições e os pressuposto da ação, passo à análise do mérito.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

A requerida, contudo, não compareceu ao ato, deixando de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Ademais, as alegações constantes na inicial encontram respaldo nos documentos de id. 162048960 e seguintes, que demonstram a aquisição das passagens pelo valor de R$ 1.413,01, a alteração da viagem, e o reembolso de R$ 867,55 (id. 162048963).

Destarte, tendo em vista que o contrato de transporte aéreo foi alterado de forma unilateral e que a autora não concordou com a alteração e solicitou o reembolso integral do valor, caberia à requerida realizar o ressarcimento integral do contrato entabulado, porquanto deu causa ao seu desfazimento, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento do pedido para que a requerida restitua o valor remanescente de R$ 545,46 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não se nega todos os aborrecimentos e chateações suportados pela autora em decorrência do inadimplemento do contrato e ausência de restituição do valor integral das passagens.

Ocorre que a indenização por dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 545,46 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (23.01.2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (06.07.2023 – id. 164432758).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 30 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/08/2023 19:47

Recebidos os autos
30/08/2023 19:47

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/08/2023 20:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 02:26

Recebidos os autos
22/08/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de QUITERIA NIKSIC em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 16:27

Recebidos os autos
20/06/2023 16:27

Recebida a emenda à inicial
20/06/2023 00:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2023 00:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:35

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:22

Recebidos os autos
16/06/2023 13:22

Outras decisões
15/06/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/06/2023 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/06/2023 19:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2023 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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