29/08/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:06

Recebidos os autos
25/07/2025 09:06

Outras decisões
24/07/2025 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 10:06

Recebidos os autos
26/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:22

Recebidos os autos
28/11/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:18

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:15

Recebidos os autos
04/10/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:00

Recebidos os autos
13/08/2024 11:00

Outras decisões
02/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:15

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:33

Recebidos os autos
23/07/2024 12:33

Outras decisões
18/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:13

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 16:53

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:00

Recebidos os autos
28/05/2024 16:00

Outras decisões
28/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/05/2024 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:30

Recebidos os autos
16/05/2024 16:30

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III - CNPJ: 49.***.***/0001-40 (REQUERENTE)
16/05/2024 16:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/05/2024 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:30

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 11:07

Recebidos os autos
30/10/2023 11:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/10/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/10/2023 18:12

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/10/2023 10:07

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736639-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança de taxas de condomínio.

Verifico a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda.

Consoante se depreende dos autos, resta demonstrado, por intermédio dos atos constitutivos da parte autora, que o condomínio se situa em Alexânia -GO e a parte ré reside em Samambaia-DF.

Diante do quadro, não há dúvidas acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, com o nítido intuito de retirar do Poder Judiciário do Estado de Goiás a competência para apreciar e julgar a pretensão, em nítido prejuízo.

A questão se enquadra ao que estabelece o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. É cediço que o ajuizamento destas espécies de demanda em Brasília viola, inclusive, os princípios da economia e da celeridade processuais. É certo que inúmeras ações são ajuizadas no Distrito Federal diante do baixo valor das taxas judiciárias cobradas neste Estado, mas admitir o ajuizamento indiscriminado de demandas viola a própria organização do Poder Judiciário, pois o número de Juízes por unidade jurisdicional é proporcional, dentre outros fatores, a sua população (art. 93, XIII CF).

Ademais, a escolha aleatória de foro de eleição impossibilita aos magistrados que cumpram as metas do CNJ, eis que pessoas de vários estados vem ao DF litigar sem qualquer fundamento.

Portanto, a prerrogativa da eleição do foro, ainda que em sede de competência em razão do território, ou seja: relativa, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

Neste sentido, não existe qualquer fundamento que admita a legalidade do foro de eleição e, por conseguinte, o ajuizamento da ação em Brasília/DF, a não ser interesses privados, o que viola, inclusive o princípio do Juiz Natural.

Cumpre consignar, que no mesmo sentido, já consta decisão do e.

TJDFT.

Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

ELEIÇÃO DE FORO.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDOMÍNIO.

ESTADO DE GOIÁS. 1. É competente o foro do lugar onde a obrigação, qual seja pagamento das taxas condominiais, deve ser cumprida, nos termos do artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil. 2.

Embora haja cláusula de eleição de foro adotando a Circunscrição Judiciária de Brasília, esta não pode preponderar sobre o Código de Processo Civil, notadamente porque o condomínio está localizado no Estado de Goiás e o condômino também reside no mesmo ente federativo. 3.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1437535, 07088731020228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2022, publicado no DJE: 25/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, reconheço de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro descrita no estatuto. É cediço que no caso de cobrança de taxas condominiais deve ser observado o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos exatos termos do artigo 53, III, d do CPC, situação pela qual o foro competente é a do local do condomínio, que no caso em comento se situa em Alexânia-GO.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe.

Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, tendo em vista a quantidade de documentos e tamanho do arquivo, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal de Justiça de Goiás, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia-GO.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2023 11:14

Recebidos os autos
02/10/2023 11:14

Declarada incompetência
29/09/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/09/2023 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736639-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: DANIEL MAGALHAES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) Promover o cadastramento da parte autora junto ao PJe para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, na forma determinada no § 1º, do artigo 246 do Código de processo Civil.

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 10:54

Recebidos os autos
05/09/2023 10:54

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 15:21

Desentranhado o documento
01/09/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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