13/12/2024 20:31

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 20:31

Transitado em Julgado em 13/12/2024
22/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:18

Recebidos os autos
19/11/2024 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 12:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2023 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 00:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 21:06

Recebidos os autos
30/08/2022 21:06

Determinado o arquivamento
10/05/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:00

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001118-66.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO BEZERRA OLIVEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 09/01/2015 (ID 45133326 - p. 14), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:22

Recebidos os autos
07/12/2021 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 16:20

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO BEZERRA OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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