02/07/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 17:02

Transitado em Julgado em 02/07/2023
07/06/2023 00:36

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:51

Recebidos os autos
05/06/2023 16:51

Extinto o processo por desistência
05/06/2023 14:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
09/05/2023 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2023 10:44

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO DE FARIA COSTA em 04/11/2022 23:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
18/09/2022 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:18

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/07/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
26/07/2022 17:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/07/2022 16:01

Recebidos os autos
12/07/2022 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029918-38.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIO EDUARDO DE FARIA COSTA DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, ou seja, em 16/08/2017 (ID 50007021 - p. 19).

Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo prescricional, dê-se vista ao Distrito Federal para se manifestar sobre a extinção do feito. Intime-se o exequente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:10

Recebidos os autos
09/12/2021 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2021 10:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
09/12/2021 10:11

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO DE FARIA COSTA em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/11/2019 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2019

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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