23/09/2023 03:39

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 03:39

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
02/08/2023 00:36

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:03

Recebidos os autos
31/07/2023 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/07/2023 14:20

Processo Desarquivado
28/07/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:52

Arquivado Provisoramente
16/03/2022 03:43

Recebidos os autos
16/03/2022 03:43

Decretada a indisponibilidade de bens
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de SILMA MENDES DE SOUSA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011234-34.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SECULO TECIDOS LTDA, ALEXANDRE SALEH QBAR, SILMA MENDES DE SOUSA, MIZAEL BISPO SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/04/2021, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 23:15

Juntada de Certidão
16/08/2021 23:07

Recebidos os autos
16/08/2021 23:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2021 14:49

Processo Desarquivado
16/07/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 15:23

Arquivado Provisoramente
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:14

Recebidos os autos
22/04/2021 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2021 14:40

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:20

Publicado Decisão em 29/03/2021.
29/03/2021 13:20

Publicado Decisão em 29/03/2021.
29/03/2021 13:20

Publicado Decisão em 29/03/2021.
29/03/2021 13:20

Publicado Decisão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:23

Juntada de Certidão
20/03/2021 08:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
17/03/2021 16:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/03/2021 02:35

Recebidos os autos
16/03/2021 02:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2020 15:27

Expedição de Certidão.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de MIZAEL BISPO SANTOS em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de SECULO TECIDOS LTDA em 08/07/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:34

Publicado Edital em 19/05/2020.
18/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 17:38

Expedição de Edital.
14/04/2020 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2020 00:06

Recebidos os autos
01/04/2020 00:06

Decisão interlocutória - indeferimento
16/08/2019 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2019 09:42

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:42

Juntada de Certidão
01/06/2019 04:14

Decorrido prazo de SILMA MENDES DE SOUSA em 31/05/2019 23:59:59.
25/03/2019 04:16

Publicado Certidão em 25/03/2019.
24/03/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 09:45

Juntada de Certidão
14/12/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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