23/02/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:16

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ADVOGADOS ASSOCIADOS RUY VICENTE DE PAULO em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707992-54.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADVOGADOS ASSOCIADOS RUY VICENTE DE PAULO EXECUTADO: ANDRE ITACARAMBI SOLANO DE HOLANDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

A parte exequente forneceu endereço para citação do executado em Vicente Pires (ID 180585223).

Em consonância com o disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado.

Com efeito, a propositura de ação no foro de domicílio do executado, sendo o mesmo local da situação dos bens sujeitos à expropriação, resulta na otimização da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Outrossim: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte executada sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
31/01/2024 19:05

Recebidos os autos
31/01/2024 19:05

Extinto o processo por incompetência territorial
05/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:12

Decorrido prazo de ADVOGADOS ASSOCIADOS RUY VICENTE DE PAULO em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 18:54

Expedição de Termo.
24/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:54

Recebidos os autos
11/10/2023 14:54

Deferido o pedido de ADVOGADOS ASSOCIADOS RUY VICENTE DE PAULO - CNPJ: 10.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
13/09/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/09/2023 16:59

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707992-54.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADVOGADOS ASSOCIADOS RUY VICENTE DE PAULO REQUERIDO: ANDRE ITACARAMBI SOLANO DE HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando-se os autos verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento.

Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Por conseguinte, em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada.

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada no contrato de honorários de advogado ID170572059.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado.

Indefiro o pedido de bloqueio de numerário em conta de titularidade do executado, pois os valores recebidos também cuidam-se de natureza alimentar, e, as medidas expropriatórias serão oportunamente executadas.

Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), o valor apurado no ID170572071 (R$11.961,78), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora.

Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada.

Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente.

Deixo de autorizar a citação por hora certa.

Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/09/2023 15:23

Recebidos os autos
01/09/2023 15:23

Deferido o pedido de ADVOGADOS ASSOCIADOS RUY VICENTE DE PAULO - CNPJ: 10.***.***/0001-78 (REQUERENTE).
31/08/2023 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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