TJDFT - 0712202-78.2023.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0712202-78.2023.8.07.0005 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: DIEGO LEANDRO COSTA DOS REIS REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva (ID_170393698), requerido pela defesa de DIEGO LEANDRO COSTA DOS REIS, preso em flagrante delito, em 21/08/2023, e denunciado pela prática de crime de roubo agravado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, sob alegação de que não estariam presentes os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva, uma vez que o requerente não ostenta antecedentes criminais e possui residência fixa.

Acrescenta que não há elementos que justifiquem a prisão preventiva, pois o réu é primário, possui emprego fixo, dois filhos menores, esposa grávida, genitora idosa e irmã, diagnosticada com retardo mental, e que não é perigoso, bem como requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e ou prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

O requerente foi preso em flagrante delito, em 21/08/2023, e denunciado pela prática de crime de roubo agravado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.

A prisão em flagrante do requerente foi convertida em prisão preventiva, por decisão (ID_169397981) do NAC – Núcleo de Audiência de Custódia, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública.

A prisão do investigado foi decretada para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta demonstrada na prática do crime de roubo, visto que o réu, em concurso com outros três autores, com emprego de arma de fogo, arrombaram a porta da residência das vítimas, anunciaram o assalto, ameaçaram e agrediram a vítima Gilmar, tendo havido inclusive disparo de arma de fogo e outra ameaça, em retaliação à vítima Gilmar, de que este teria delatado o tráfico de drogas na região à Polícia Civil.

Anoto, de início, que, tendo já havido decisão de primeira instância a respeito da decretação da prisão preventiva, o pleito de revogação da prisão preventiva perante este Juízo, e não perante a segunda instância de revisão, só pode ser articulado sob a alegação de que fatos novos surgiram após a referida decisão. É o que se extrai, mutatis mutandis, do art. 316 do CPP, que abre a possibilidade de a prisão preventiva ser revogada caso os motivos que ensejaram sua decretação não mais subsistam.

O fato de a Defesa informar que não estariam presentes os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva, uma vez que o requerente não ostenta antecedentes criminais e possui residência fixa; que não há elementos que justifiquem a prisão preventiva, pois o réu é primário, possui emprego fixo, dois filhos menores, esposa grávida, genitora idosa e irmã, diagnosticada com retardo mental, e que não é perigoso, por si só, não constituem motivos capazes de justificar a revogação da decisão que decretou a sua segregação cautelar, quando outras circunstâncias a recomendam; além disso, tais argumentos já foram levados em consideração no momento da decretação da prisão preventiva, ocasião em que a autoridade judiciária também entendeu se mostrar incabível a substituição da custódia por medidas cautelares.

Registre-se, ainda, que o argumento de que o acusado possui filhos menores, mas nemhum dos dois filhos é menor de 12 (doze) anos.

Além do mais, não restou comprovado que o requrente é o único responsável pelos cuidados da prole.

Portanto, à míngua da demonstração de fatos novos supervenientes à decretação da prisão e persistindo, portanto, os pressupostos da custódia cautelar, conforme decisão proferida por este Juízo, que deferiu a decretação da custódia preventiva, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por estas se revelarem não suficientes e inadequadas.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente