26/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:12

Recebidos os autos
29/05/2025 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
28/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 10:01

Transitado em Julgado em 20/03/2025
27/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:12

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 22:33

Recebidos os autos
13/05/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:22

Recebidos os autos
14/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720170-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA SENTENÇA 1.

Expeça-se alvará em favor da credora, via Bankjus, para levantamento da quantia de R$3.750,99 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB.

O alvará poderá ser expedido em nome do advogado da parte credora, desde que possua procuração com poderes específicos.

O alvará também poderá ser expedido em favor da Sociedade de Advogados, caso conste na procuração. 1.1.

Considerando o acima exposto, resta indeferido o pedido de id. 220309042, considerando que Amazon 2 Cobranças Ltda. não é parte na demanda, não é sociedade de advogados e não há procuração outorgada pela autora em seu favor. 1.2.

Resta a credora intimada para, em 15 dias, fornecer dados bancários para transferência dos valores, observado o acima exposto. 2.

Sem prejuízo, intime-se a parte executada para apresentar os dados bancários para levantamento do valor excedente, no montante de R$90,12.

Prazo: 15 dias.

Fica deferida a expedição do alvará para liberação do valor ao executado. 3.

No mais, ante a satisfação da obrigação, desde já julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil. 4.

Eventuais custas remanescentes por conta da parte devedora. 5.

Levantem-se eventuais restrições e constrições vinculadas ao presente feito (sisbajud, renajud, serasajud, mandados de prisão, etc). 6.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se. 7.

Oportunamente, arquivem-se os autos. * Documento assinado e datado digitalmente.
14/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:54

Recebidos os autos
12/02/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/01/2025 03:29

Decorrido prazo de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:20

Recebidos os autos
02/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:20

Indeferido o pedido de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA - CPF: *70.***.*60-71 (EXECUTADO)
26/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 22:04

Recebidos os autos
18/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:04

Outras decisões
12/11/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:21

Recebidos os autos
07/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:05

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2024 12:15

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 04:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:09

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720170-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo.

Intime-se a parte executada (via Carta/AR, edital, advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor.

Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. d
19/04/2024 13:33

Recebidos os autos
19/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:33

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
15/04/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 10:13

Recebidos os autos
15/04/2024 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 17:22

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720170-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA SENTENÇA I.

RELATÓRIO CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA – CEUB ajuizou ação monitória em face de Alex Junio Araújo de França, requerendo o recebimento de quantia decorrente de prestação de serviços educacionais.

Foi determinada a expedição de mandado de pagamento (ID 164060682).

Citada, a parte ré não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão de ID 170382485. É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

II, do CPC/15, tendo em vista que a parte ré, mesmo citada, não apresentou defesa.

Tratando-se de direito patrimonial disponível e não sendo o caso de nenhuma das outras exceções contidas no art. 345 do CPC/15, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial, a teor do art. 344 do mesmo código processual.

Compulsando os autos, constata-se que a parte ré usufruiu de serviços educacionais prestados pela parte autora, conforme documentos acostados (histórico acadêmico) (vide ID 158543106).

A despeito do contrato de ID 163452927 não estar assinado pela parte ré, o histórico escolar e os dados acadêmicos de ID’s 163452925-163452926 comprovam a contratação.

Paralelamente, a parte ré não se insurgiu contra esse fato (contratação).

Em sendo assim, caberia à parte ré apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como o pagamento ou qualquer outra questão que impedisse a cobrança, o que não ocorreu.

Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão exordial.

III.

DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, e no art. 701, § 2º, do CPC/15, julgo procedente a pretensão exordial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 2.712,99 (dois mil setecentos e doze reais e noventa e nove centavos), referente ao extrato de ID 163452924, pg. 02 (mensalidades vencidas entre 07/09/21 e 07/01/2022), a ser corrigida pelo índice do INPC e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês, a incidir da última atualização (27/06/23 – ID 163452924, pg. 02).

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice do INPC desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 701, caput, do CPC/15.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Intime-se a parte ré por DJe (art. 346 do CPC/15).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:49

Recebidos os autos
04/03/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720170-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA DECISÃO Citada, a parte requerida não apresentou defesa.

Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa.

Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
01/09/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/09/2023 13:46

Recebidos os autos
01/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ALEX JUNIO ARAUJO DE FRANCA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/07/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 16:54

Recebidos os autos
03/07/2023 16:54

Recebida a emenda à inicial
30/06/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:42

Recebidos os autos
29/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 18:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2023 18:40

Recebidos os autos
25/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:40

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 14:48

Recebidos os autos
19/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:48

Declarada incompetência
15/05/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/05/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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