15/01/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
10/12/2023 22:57

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:48

Recebidos os autos
07/12/2023 19:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
29/11/2023 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 20:02

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 08:51

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:47

Decorrido prazo de RODOLFO ARTHURO PERUZZI FRIOL em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 11:40

Recebidos os autos
31/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:40

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/10/2023 08:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:22

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705713-98.2023.8.07.0013 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

A.

P.

F.

REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor.

Cite-se a parte ré.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/09/2023 17:26

Recebidos os autos
14/09/2023 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a R. A. P. F. - CPF: *71.***.*13-09 (REQUERENTE).
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705713-98.2023.8.07.0013 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

A.

P.

F.

REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o autor o recolhimento das custas iniciais. À míngua dos requisitos do artigo 189 do CPC, não há que se falar em curso deste feito sob segredo de justiça.

Assim, determino a retirada de tal condição do processo.

Lado outro, postula o autor, em síntese, provimento jurisdicional autorizando-o a frequentar curso supletivo ministrado pela parte ré, cuja matrícula lhe teria sido negada em virtude de não ostentar ainda a idade mínima de 18 (dezoito) anos pressuposta pela Lei n.º 9.394/96.

Conta o autor com 16 (dezesseis) anos e angariou aprovação em vestibular para ingresso em instituição de ensino superior.

Considerando, contudo, que ele se encontra matriculado em estabelecimento de ensino médio, poderá demandar, na própria instituição de ensino que frequenta, a "progressão regular por série" e a "possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado", a que faz alusão o artigo 24, incisos III e V, alínea "c" da Lei n.º 9.394/96, com vistas à obtenção do diploma de conclusão do ensino médio e posterior matrícula na instituição de ensino superior em cujo vestibular ele obtivera aprovação.

Logo, não lhe assiste a invocação do sistema "Da Educação de Jovens e Adultos" disciplinado pelo artigo 37 e seguintes da Lei n.º 9.394/96, que é destinado, "in verbis", "àqueles que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria".

Nesse sentido, ademais, arestos dos Tribunais em casos parelhos, "in verbis": "(...). 1.

De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. 3.

Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais. (...)". (STJ - REsp 1262673/SE - Órgão julgador: 2.ª Turma - Data do julgamento: 28/08/2011 - Fonte: DJ-e 30/08/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE MATRÍCULA E REALIZAÇÃO DE PROVAS DO ENSINO SUPLETIVO.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

IDADE MÍNIMA.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

RESOLUÇÃO Nº 1/2010-CEDF.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O ensino supletivo destina-se àqueles alunos que não tiveram acesso aos estudos na idade própria, e não àqueles que pretendam ultrapassar prematuramente as etapas regulares do ensino. - A Lei n.º 9.394/1996 e a Resolução n.º 1/2010-CEDF especificam que os exames supletivos do ensino médio se destinam aos maiores de 18 anos. - Recurso desprovido.

Unânime". (TJDFT, Acórdão n.º 669.528, 20120020270625AGI, 3ª Turma Cível, Data de julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 17/04/2013, Pág.: 114).

ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela antecipada postulada à míngua dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Recolhidas as custas, cite-se a parte ré.

Intimem-se.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público "ex vi" do disposto no artigo 178, inciso II do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/09/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:14

Recebidos os autos
06/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/08/2023 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:09

Recebidos os autos
23/08/2023 14:09

Outras decisões
22/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
21/08/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:03

Recebidos os autos
21/08/2023 19:03

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
21/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
20/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737020-09.2023.8.07.0001

Associacao dos Advogados do Banco do Bra...

Luiz Claudio de Lemos Rolo

Advogado: Jhones Pedrosa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0734837-41.2018.8.07.0001

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

C R Melo Prado Eireli - ME

Advogado: Moaci dos Santos Maramaldo Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2018 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0714041-58.2020.8.07.0001

Arlete Trento Rezende

Emanuel Marrocos Lima Moita

Advogado: Salomao Leite de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2020 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0714044-81.2023.8.07.0009

Claudia Alves Fernandes

Domingos Savio Marques

Advogado: Danilo Silva Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0715976-71.2023.8.07.0020

Alexandre dos Santos Dias

Instituto Imp de Educacao LTDA

Advogado: Alexandre dos Santos Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 15:46

Exibir Processo