22/09/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 20:10

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de GRAZILENE GOMES NEPOMUCENO em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:50

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717812-21.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZILENE GOMES NEPOMUCENO REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, JESSYCA MINGORANCE BRAZ *43.***.*97-99 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei.

Com efeito, cabe ao juiz verificar de ofício se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e, no caso em apreço, observo a existência de coisa julgada, porquanto a parte autora ajuizou nova demanda versando sobre questão já apreciada e resolvida por acórdão transitado em julgado.

Neste ponto, observa-se da sentença proferida nos autos nº 0717740-68.2022.8.07.0007, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, envolvendo as mesmas partes, mantida pelo v. acórdão, que foi julgado extinto o feito em virtude do valor dos contratos suplantar o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que a parte requerente possa litigar nesta Justiça Especial.

No presente caso, o litígio entre as partes envolve 02 contratos de consórcio celebrados com a primeira requerida, no valor de R$ 370.000,00 cada, ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Busca a parte autora declaração de nulidade das cláusulas abusivas, assim como a condenação das requeridas a restituírem os valores já pagos ao consórcio, o que demanda, necessariamente, a declaração de rescisão do contrato de consórcio celebrado.

Delineado este contexto, e considerando que já houve o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento de feito que suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, objeto de apreciação nos autos n. 0717740-68.2022.8.07.0007, não pode a autora discutir novamente a matéria, porquanto houve pronunciamento do Judiciário sobre a questão, respeitando, sobretudo, a coisa julgada e a segurança jurídica.

Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme determina a Lei de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 16/10/2023, às 16h.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
01/09/2023 12:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 19:40

Recebidos os autos
31/08/2023 19:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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