04/12/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:55

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS DE MATOS RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731220-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS DE MATOS RIBEIRO, DOGLAS SILVA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos.

Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT.

Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 210223576), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, não sem antes intimar a parte credora para indicar os respectivos dados bancários.

Vindo os dados e transitado em julgado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
18/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:53

Recebidos os autos
17/09/2024 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:35

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:31

Recebidos os autos
21/08/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2024 13:36

Recebidos os autos
14/08/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/07/2024 03:59

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
08/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:51

Expedição de Ofício.
25/04/2024 13:30

Expedição de Ofício.
02/02/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de VINICIUS DE MATOS RIBEIRO em 25/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:26

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:24

Recebidos os autos
20/11/2023 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 18:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de DOGLAS SILVA RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de VINICIUS DE MATOS RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731220-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS DE MATOS RIBEIRO, DOGLAS SILVA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 VINICIUS DE MATOS RIBEIRO e DOGLAS SILVA RIBEIRO ajuízam a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual, em suma, alegam que receberam bens em herança de seu genitor e que o réu cobrou valor maior do que o devido a título de imposto de transmissão causa mortis, por não ter deduzido da base de cálculo o valor relativo ao saldo da alienação fiduciária de dois bens, um imóvel e um veículo.

Pede a condenação do requerido à repetição do indébito tributário.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Repilo a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu, diante da absoluta ausência de documentos que pudessem comprovar a restituição do indébito tributário.

Sem mais questões processuais pendentes.

Presentes os pressupostos para a análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é regido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital n.º 3.804, de 8.2.2006.

O artigo 7.º do diploma legal estabelece a base de cálculo.

Transcrevo: Art. 7º A base de cálculo do Imposto é: I - nas transmissões causa mortis, o valor do patrimônio transmitido, assim entendido, a soma do valor dos títulos e dos créditos acrescida do valor venal dos bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos deixados, deduzida das dívidas contraídas pelo de cujus; Tal dispositivo legal está em plena consonância com o Código Tributário Nacional – CTN, que estipula, em seu artigo 38, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Então, não há dúvidas de que os bens gravados por alienação fiduciária na data da abertura da sucessão devem ser avaliados com o decote do valor da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

Todavia, a prova dos autos demonstra que o réu, no cálculo do tributo, considerou o valor total dos bens acima mencionados, sem qualquer abatimento dos respectivos saldos devedores.

No que diz respeito ao imóvel, a parte autora demonstrou, pelo documento de ID 161552438 - Pág. 18-25, que na data do falecimento do autor da herança, havia o saldo devedor de R$ 153.836,36 perante a Caixa Econômica Federal.

Portanto, o seu valor líquido, para os fins tributários, seria de R$ 83.245,13 e, descontada a parte da meeira, a base de cálculo para a incidência do ITCMD corresponderia ao valor de R$ 41.622,56.

Em relação ao veículo CHEVROLET/COBALT 1.4, placa FSP0I46, o documento de ID 161552439 comprova que o bem, na data da abertura da sucessão, apresentava um saldo devedor de R$ 32.958,86.

O seu valor líquido seria R$ 7.941,14 e, desconsiderado o quinhão da meeira, chego à base de cálculo de R$ 3.970,57.

A incidência da alíquota de 4% sobre a base de cálculo resulta no montante de R$ 1.823,72.

Inobstante, a parte autora comprovou ter sido cobrado e pago o valor de R$ 3.973,02.

Isso importou na cobrança a maior de R$ 2.149,30, consoante os bons cálculos da parte autora expostos na petição inicial, em especial no ID 161552426 - Pág. 4-8, os quais não foram impugnados pelo réu e são por mim acolhidos em sua integralidade.

A data do pagamento a maior foi 30.9.2021, conforme comprovante de ID 161552442 - Pág. 3, também não impugnado pelo requerido.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 2.149,30 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), a título de repetição de indébito tributário, corrigido desde o desembolso (30.9.2021) da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Em seguida, atualize-se o valor da causa e intimem-se as partes para manifestação e eventual impugnação no prazo de dez dias.

Ausente impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme a situação, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de sessenta dias.

Com o pagamento da RPV, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Anuindo a parte credora ou transcorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2023.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
31/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
30/08/2023 16:59

Recebidos os autos
30/08/2023 16:59

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
18/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/08/2023 17:17

Recebidos os autos
04/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2023 17:08

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 18:59

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:18

Recebidos os autos
13/06/2023 10:18

Outras decisões
09/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/06/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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