17/07/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:09

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716282-40.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Indefiro o pedido de ID nº. 203803926, pois o feito já possui sentença (ID nº. 199056838), transitada em julgado (ID nº. 203998061).

Arquivem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/07/2024 10:53

Recebidos os autos
15/07/2024 10:53

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO)
12/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:13

Transitado em Julgado em 04/07/2024
11/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:38

Decorrido prazo de ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:58

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 18:53

Recebidos os autos
12/06/2024 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 16:03

Recebidos os autos
12/06/2024 16:03

Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO).
11/06/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:19

Recebidos os autos
10/06/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:03

Recebidos os autos
05/06/2024 15:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:11

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:27

Recebidos os autos
16/05/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 13:52

Recebidos os autos
22/04/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716282-40.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" 2024 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 192078179, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS e como parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/04/2024 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 15:54

Recebidos os autos
19/04/2024 15:54

Deferido o pedido de ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS - CPF: *24.***.*87-29 (REQUERENTE).
19/04/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/04/2024 11:34

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716282-40.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Adriele Medeiros da Silva Santos em face de 123 Viagens e Turismo (em recuperação judicial), partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu da empresa ré passagens aéreas trechos Brasília – Miami, ida e volta, e São Paulo -Paraíba, ida de volta, pelo montante de R$ 8.773,04 Ocorre que a parte ré não disponibilizou à parte autora as passagens.

A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não cumprir com a oferta.

Se não encontra passagens ou estadia dentro dos limites da oferta feita à parte autora, então deve a ré arcar com o ônus decorrente do risco do seu empreendimento.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora requer a resolução do contrato e o ressarcimento da quantia paga.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido os contratos entre as partes e CONDENAR a requerida a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 8.773,04 (oito mil setecentos e setenta e três reais e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do respectivo desembolso , e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:14

Recebidos os autos
21/03/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/11/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:43

Recebidos os autos
27/11/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 21:28

Recebidos os autos
31/10/2023 21:28

Outras decisões
25/10/2023 22:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/10/2023 22:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 18:57

Recebidos os autos
25/10/2023 18:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2023 18:57

Recebidos os autos
25/10/2023 10:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/10/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716282-40.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO A petição de id. 171622330 é, em suma, reiteração daquela já decidida no evento de id. 170541950.

Ressalte-se que não há qualquer medida constritiva deferida nos autos.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/09/2023 16:50

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:50

Recebidos os autos
18/09/2023 18:50

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
14/09/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 01:23

Decorrido prazo de ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716282-40.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIELE MEDEIROS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Os presentes autos encontram-se na fase de conhecimento.

A parte requerida, 123 Viagens e Turismo Ltda, juntou aos autos petição na qual informa que no dia 29 de agosto de 2023 ajuizou pedido de recuperação judicial junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o qual está pendente de decisão.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o se crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, indefiro o pedido de id. 170330517, porquanto eventual deferimento da recuperação judicial não suspende a ação na fase de conhecimento.

Prossiga-se com o feito.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/08/2023 14:34

Recebidos os autos
31/08/2023 14:34

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
30/08/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 15:53

Recebidos os autos
23/08/2023 15:53

Outras decisões
23/08/2023 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 11:55

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2023 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ocorrência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ocorrência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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