11/09/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
09/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
09/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708510-74.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALISSON FERREIRA RAMOS GOMES DECISÃO Relatório Trata-se de inquérito policial no qual foram ventiladas possíveis infrações penais cometidas em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06.

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos.

Após manifestação ministerial (ID 170874002), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da ausência de condição de procedibilidade Da análise dos autos, verifico que, em contato com esta Serventia, a vítima informou que não tem interesse no prosseguimento do feito (ID 169652445), de modo que se retrata da representação criminal.

O Ministério Público, quanto ao crime de ação penal pública condicionada à representação (ameaça), entendeu satisfatória a retratação em Juízo, mediante comunicação direta à Secretaria, razão pela qual promoveu o arquivamento por carência de ação – ausência de condição de procedibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial como razão de decidir e determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II, do CPP e art. 107, VI, do CP (retratação da vítima).

Da extinção de punibilidade em relação às infrações penais de injúria e dano: Considerando o desinteresse da vítima na persecução criminal do ofensor (ID 169652445), declaro extinta a punibilidade do autor em relação aos possíveis crimes de injúria e dano, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular.

Desse modo, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a circunstância da vítima não ter interesse em colaborar com a Justiça resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto à infração penal de vias de fato, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Em atendimento ao requerimento da vítima, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
06/09/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 18:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:09

Recebidos os autos
05/09/2023 08:09

Determinado o Arquivamento
04/09/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
04/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 22:35

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
19/07/2023 16:08

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 19:19

Recebidos os autos
18/07/2023 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
17/07/2023 08:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/07/2023 12:00

Expedição de Alvará de Soltura .
11/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
11/07/2023 10:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/07/2023 10:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/07/2023 10:18

Juntada de gravação de audiência
11/07/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:35

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/07/2023 12:06

Juntada de laudo
10/07/2023 04:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/07/2023 02:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 02:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/07/2023 02:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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