28/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 08:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:37

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SANDRA FELICIA SOARES OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de UIGNA TAVARES DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:30

Publicado Ementa em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE INJUNÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

REJEITADAS.

MÉRITO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

CRITÉRIOS DIFERENCIADOS.

ART. 40, § 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

LEI COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA.

MORA LEGISLATIVA.

CONFIGURADA.

PARÂMETRO UTILIZADO.

LEI COMPLEMENTAR 51/1985.

AGENTES POLICIAIS.

EQUIPARAÇÃO.

TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019.

MANDADO DE INJUNÇÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O mandando de injunção é um remédio constitucional que pressupõe a existência de uma omissão legislativa, da qual resulte na inviabilidade do exercício de um direito subjetivo garantido constitucionalmente, no qual o impetrado deve ser a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, nos termos do artigo 3º da Lei 13.300/2016. 1.2.

A Emenda Constituição nº 103/2019 acrescentou o § 4º-B ao artigo 40 da Constituição Federal, passando a atribuir aos entes federativos a competência para editar lei complementar acerca dos critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para agentes socioeducativos, entre outros. 1.3 A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 71, § 1º, II, que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, o que revela a legitimidade do chefe do Poder Executivo Distrital para compor o polo passivo do mandado de injunção que objetiva a regulamentação da previsão inaugurada pela EC 103/2019. 1.4.

Competindo a iniciativa da lei complementar ao Governador do Distrito Federal, não há a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Câmara Legislativa local (CLDF), pois somente após a adoção de providência pelo chefe do Executivo distrito é que a CLDF poderá realizar a análise da proposta nos limites de sua competência.

Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessários rejeitadas. 2.

Com a publicação da EC 103/2019, os agentes socioeducativos, que preencham os requisitos legais, têm o direito constitucional à aplicação de requisitos e critérios diferenciados para se aposentarem, dependendo, contudo, de regulamentação por meio de lei complementar de competência dos entes federativos. 3.

O que se verifica no cenário do Distrito Federal é que ainda não houve a edição de lei complementar para regulamentar a situação da aposentadoria especial dos servidores públicos ocupantes do cargo de agente socioeducativo, o que demonstra a mora do chefe do Poder Executivo local, impedindo o exercício do referido direito. 4.

O Poder Público não pode deixar de cumprir a imposição ditada pela Constituição Federal, devendo tomar as providências para concretizar as medidas para aplicabilidade da Lei Fundamental. 4.1.

Incabível se admitir que a norma constitucional voltada aos entes federativos, no sentido de regulamentar o preceito constitucional que garantiu o direito a critérios diferenciados para aposentadoria de agentes socioeducativos, seja meramente discricionária, devendo o executivo distrital adotar medidas para concretizar o texto constitucional. 5.

A mora legislativa não deve ser analisada somente sob o mero aspecto temporal, mas também sob a ótica dos danos que a permanência da omissão acarreta àqueles que estão privados do exercício de seus direitos, sendo certo que os servidores que já alcançaram os requisitos para fazer valer o direito de aposentadoria com regras diferenciadas estão impedidos de usufruir dos benefícios em razão da ausência de lei complementar, e quanto mais tempo perdurar a omissão, maiores serão os prejuízos suportados por essa classe. 6.

Nos termos do artigo 8º da Lei 13.300/2016, reconhecida a mora legislativa, o Poder Judiciário deve determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, bem como estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. 7.

Tendo em vista a mora legislativa, deve-se aplicar ao caso dos autos o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos casos anteriores à EC 103/2019, de forma a possibilitar que o pedido das impetrantes seja analisado sob a baliza da LC 51/1985. 8.

O prazo de 90 dias mostra-se razoável para que o chefe do Poder Executivo distrital tome providências para sanar a omissão legislativa. 8.1.

Decorrido o prazo, surge para as impetrantes o direito de terem seu pedido analisado pela Administração Pública de acordo com as balizas da LC 51/1985. 9.

Mandando de injunção conhecido.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, ordem concedida.
08/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:55

Expedição de Mandado.
08/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:01

Concedida a Segurança a SANDRA FELICIA SOARES OLIVEIRA - CPF: *58.***.*06-20 (IMPETRANTE)
06/09/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2023 13:59

Recebidos os autos
02/08/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado
12/07/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 12:33

Recebidos os autos
13/06/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/06/2023 23:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
24/05/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 23:56

Expedição de Mandado.
23/05/2023 17:35

Recebidos os autos
23/05/2023 17:35

Defiro
15/05/2023 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 12:13

Recebidos os autos
11/05/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/05/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/05/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
28/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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