12/04/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:23

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS MENDES em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709824-34.2018.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: IGOR CAMPOS MENDES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário, movida por ITAÚ UNIBANCO SA em desfavor de IGOR CAMPOS MENDES suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 42639354, proferida em 19/08/2019.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

Nesse sentido, a Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão em que houve sucesso na apreensão do veículo e que tem como lastro dívida decorrente de contrato de financiamento (cédula de crédito bancário).

Assim, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, por força do artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio ou o devedor venha adquirir bens suscetíveis de responder pela dívida (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada cédula de crédito bancário, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos, contados do seu vencimento, conforme previsto no artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos.

Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1376313, 00114015520138070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no PJe: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 19/08/2020 e o do prazo prescricional se verificou em 19/08/2023.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024 10:40

Recebidos os autos
05/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:40

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS MENDES em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:44

Processo Desarquivado
31/01/2024 17:44

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:24

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:02

Recebidos os autos
04/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS MENDES em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 23:42

Recebidos os autos
21/09/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:42

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
13/09/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709824-34.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: IGOR CAMPOS MENDES CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão ID 42639354.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.

VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 19:06:13.
04/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:06

Processo Desarquivado
04/09/2023 19:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 19:22

Arquivado Provisoramente
26/04/2023 01:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:10

Recebidos os autos
20/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:28

Recebidos os autos
10/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 18:27

Recebidos os autos
23/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/03/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/03/2023 04:04

Processo Desarquivado
21/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:14

Arquivado Provisoramente
11/03/2023 01:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 22:34

Recebidos os autos
08/03/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
03/03/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 18:25

Arquivado Definitivamente
27/08/2019 18:25

Expedição de Certidão.
27/08/2019 18:25

Juntada de Certidão
23/08/2019 04:18

Processo Desarquivado
22/08/2019 18:20

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 15:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2019 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2019 15:58

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:58

Juntada de Certidão
22/08/2019 03:50

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 18:49

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 18:02

Recebidos os autos
19/08/2019 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2019 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/08/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 04:23

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 17:55

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 18:12

Recebidos os autos
12/08/2019 18:12

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2019 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/08/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 02:29

Publicado Decisão em 09/08/2019.
08/08/2019 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 14:43

Recebidos os autos
06/08/2019 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
02/08/2019 09:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/07/2019 22:38

Recebidos os autos
29/07/2019 22:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2019 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 03:47

Publicado Decisão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 18:39

Recebidos os autos
19/07/2019 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2019 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/07/2019 19:23

Juntada de Certidão
25/06/2019 16:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/05/2019 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2019 13:46

Expedição de Mandado.
30/05/2019 20:14

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 03:57

Publicado Decisão em 29/05/2019.
28/05/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 11:21

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2019 19:17

Recebidos os autos
24/05/2019 19:17

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2019 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/05/2019 04:48

Processo Desarquivado
21/05/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 18:06

Arquivado Definitivamente
17/05/2019 18:24

Recebidos os autos
17/05/2019 18:24

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/05/2019 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/05/2019 10:11

Juntada de Certidão
10/05/2019 02:26

Publicado Decisão em 10/05/2019.
09/05/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 13:49

Recebidos os autos
07/05/2019 13:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2019 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/05/2019 04:35

Processo Desarquivado
02/05/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 09:14

Arquivado Definitivamente
14/02/2019 09:13

Juntada de Certidão
10/02/2019 06:26

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS MENDES em 08/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 21:02

Recebidos os autos
07/02/2019 21:01

Juntada de Certidão
07/02/2019 13:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
06/02/2019 15:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
06/02/2019 15:48

Transitado em Julgado em 04/02/2019
06/02/2019 15:48

Juntada de Certidão
05/02/2019 10:01

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 04/02/2019 23:59:59.
13/12/2018 07:05

Publicado Sentença em 13/12/2018.
13/12/2018 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 15:57

Recebidos os autos
11/12/2018 15:57

Julgado procedente o pedido
07/12/2018 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/12/2018 11:59

Juntada de Certidão
07/12/2018 10:22

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS MENDES em 06/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 13:53

Juntada de Certidão
14/11/2018 15:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2018 15:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/10/2018 23:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2018 23:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2018 23:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2018 15:54

Recebidos os autos
03/10/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/09/2018 18:51

Recebidos os autos
28/09/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/09/2018 14:08

Publicado Despacho em 25/09/2018.
24/09/2018 23:07

Juntada de Petição de diligência
24/09/2018 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2018 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 17:54

Recebidos os autos
20/09/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/09/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2018 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2018 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 10:57

Expedição de Mandado.
06/09/2018 17:01

Recebidos os autos
06/09/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2018 14:09

Juntada de Petição de diligência
29/08/2018 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2018 11:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2018 17:23

Publicado Despacho em 06/08/2018.
06/08/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 16:17

Expedição de Mandado.
03/08/2018 16:14

Juntada de Certidão
03/08/2018 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 11:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 23:15

Recebidos os autos
01/08/2018 23:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/07/2018 10:35

Juntada de Petição de diligência
30/07/2018 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 20:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 17:52

Expedição de Mandado.
17/07/2018 17:50

Juntada de Certidão
14/07/2018 11:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 02:34

Publicado Decisão em 12/07/2018.
11/07/2018 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 10:07

Recebidos os autos
05/07/2018 10:07

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2018 14:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
28/06/2018 14:56

Juntada de Certidão
28/06/2018 14:51

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
28/06/2018 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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