07/05/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 00:10

Recebidos os autos
07/05/2024 00:10

Determinado o arquivamento
23/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/04/2024 23:14

Recebidos os autos
19/04/2024 23:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 12:10

Transitado em Julgado em 03/04/2024
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703042-45.2017.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME EXECUTADO: APARECIDA VERONICA DE MELO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que foi suspensa por ausência de bens.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Conforme ressaltado na decisão de Id 175650951, o prazo prescricional findou-se em 06/01/2024.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 05 anos, por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Extraindo-se do histórico da tramitação que o Cumprimento de Sentença se encontra sem movimentação tendente à efetiva satisfação do crédito desde 2013, quando houve o trânsito em julgado da sentença por meio da qual o Cumprimento de Sentença fora extinto pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC/1973) ante a falta de efetividade dos atos executivos por quase oito anos, há que se analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Do § 3º do art. 921 do CPC, extrai-se que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorre no Feito há muito mais de três anos. 3 - A simples expedição de alvará em razão da existência de dinheiro penhorado nos autos e a renovação de antigo requerimento - já indeferido - de penhora de salário sem apresentação de novos argumentos para reanálise do caso não configura encontro de bens penhoráveis, mostrando-se correta a conclusão da Juíza no sentido de que o prazo prescricional já transcorreu.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1208338, 00334208520048070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:07

Recebidos os autos
16/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:07

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/02/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 15:27

Recebidos os autos
24/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/01/2024 04:07

Processo Desarquivado
22/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:52

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 14:38

Recebidos os autos
19/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 29/09/2023 23:59.
16/09/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703042-45.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME EXECUTADO: APARECIDA VERONICA DE MELO CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão ID 8966856.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.

VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 19:08:31.
04/09/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:08

Processo Desarquivado
04/09/2023 19:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:47

Arquivado Provisoramente
26/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:29

Recebidos os autos
02/05/2023 16:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/04/2023 22:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 00:24

Recebidos os autos
17/02/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 00:24

Indeferido o pedido de APARECIDA VERONICA DE MELO - CPF: *92.***.*65-68 (EXECUTADO)
15/02/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/02/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:38

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 01:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
17/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2023 00:11

Recebidos os autos
12/01/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 00:11

Outras decisões
19/12/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/11/2022 13:19

Recebidos os autos
14/11/2022 13:19

Outras decisões
04/11/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/11/2022 13:16

Processo Desarquivado
03/11/2022 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2022 18:36

Arquivado Provisoramente
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 18/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 17:24

Recebidos os autos
12/05/2022 17:24

Decisão interlocutória - indeferimento
09/05/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/05/2022 04:03

Processo Desarquivado
06/05/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 14:10

Arquivado Provisoramente
04/06/2021 14:10

Recebidos os autos
04/06/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/06/2021 04:02

Processo Desarquivado
02/06/2021 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2021 20:11

Arquivado Provisoramente
13/04/2021 21:25

Recebidos os autos
13/04/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/04/2021 18:42

Processo Desarquivado
09/04/2021 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2021 17:12

Arquivado Provisoramente
04/03/2021 02:40

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:38

Publicado Despacho em 02/03/2021.
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 19:51

Recebidos os autos
25/02/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/02/2021 16:46

Recebidos os autos
19/02/2021 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2021 10:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/02/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/02/2021 04:03

Processo Desarquivado
11/02/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 17:16

Arquivado Provisoramente
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 22/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
15/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 22:44

Recebidos os autos
13/01/2021 22:44

Outras decisões
12/01/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/01/2021 13:41

Processo Desarquivado
12/01/2021 06:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 16:29

Arquivado Provisoramente
11/09/2019 04:46

Processo Desarquivado
10/09/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 15:38

Arquivado Provisoramente
04/06/2019 22:30

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 03/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 04:23

Publicado Decisão em 31/05/2019.
30/05/2019 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 21:35

Recebidos os autos
28/05/2019 21:35

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2019 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/05/2019 17:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 04:05

Processo Desarquivado
24/05/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 14:23

Arquivado Provisoramente
04/05/2019 10:39

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 03/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 03:16

Publicado Decisão em 02/05/2019.
30/04/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 18:57

Recebidos os autos
26/04/2019 18:57

Decisão interlocutória - indeferimento
23/04/2019 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/04/2019 04:02

Processo Desarquivado
22/04/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 16:24

Arquivado Provisoramente
28/08/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 16:20

Juntada de Certidão
26/08/2017 07:41

Publicado Decisão em 22/08/2017.
26/08/2017 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2017 10:02

Recebidos os autos
18/08/2017 10:02

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
16/08/2017 09:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2017 17:28

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/08/2017 17:28

Expedição de Certidão.
15/08/2017 17:28

Juntada de Certidão
15/08/2017 05:30

Decorrido prazo de MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME em 14/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 03:49

Publicado Decisão em 04/08/2017.
04/08/2017 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2017 15:56

Recebidos os autos
02/08/2017 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
01/08/2017 16:41

Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/07/2017 15:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 03:46

Publicado Decisão em 25/07/2017.
24/07/2017 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 14:04

Recebidos os autos
21/07/2017 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2017 14:46

Conclusos para despacho para JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/07/2017 17:56

Recebidos os autos
13/07/2017 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2017 14:39

Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/05/2017 18:23

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2017 00:14

Publicado Edital em 18/05/2017.
17/05/2017 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2017 18:39

Expedição de Edital.
18/04/2017 18:55

Recebidos os autos
18/04/2017 18:55

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2017 15:36

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/04/2017 18:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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