09/09/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/09/2025 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:57

Recebidos os autos
27/08/2025 17:57

Outras decisões
12/08/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:38

Recebidos os autos
29/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:27

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:42

Recebidos os autos
07/07/2025 17:42

Outras decisões
21/06/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
02/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, GISELE WEBER SEBBA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer: i) A consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; ii) A penhora de bens móveis da executada Gisele Weber Sebba – ME; e iii) A inscrição das devedoras no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

Passo à análise dos pedidos. 1.

Da análise dos autos, observo que a última consulta ao sistema SISBAJUD foi realizada há mais de um ano, em março de 2023, ID 151086598, na modalidade simples, razão pela qual se mostra razoável a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em desfavor da parte devedora.

Neste sentido: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMAS.

RENAJUD.

INFOJUD.

DILIGÊNCIAS.

ESGOTAMENTO.

RENOVAÇÃO.

NECESSIDADE. ÚLTIMA DILIGÊNCIA.

LAPSO TEMPORAL.

RAZOABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

A consulta ao sistema SISBAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2.

Autoriza-se a renovação das diligências, nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud e RenaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a um tempo considerável em que haja possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 3.

Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens dos executados, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, especialmente quando a última pesquisa foi realizada há mais de um ano. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1627321, 07220131420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Assim, defiro o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Promova-se, observando a planilha atualizada do débito de ID 191847197.

Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados.

Se frutífera a consulta, intime-se o devedor acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação.

Defiro, também, as consultas ao RENAJUD e INFOJUD, sistemas também utilizados pela última vez em março de 2023.

Promovam-se as pesquisas. 2.

Quanto ao pedido de penhora de bens móveis presentes na sede da executada GISELE WEBER SEBBA – ME, consigne-se que são impenhoráveis as benfeitorias, equipamentos, inclusive os de uso profissional, e outros bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, nos termos do art. 1º da Lei 8009/90.

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Assim, defiro a expedição de mandado de penhora para cumprimento na residência da parte, com as ressalvas de impenhorabilidade acima delineadas.

Defiro o arrombamento e a requisição de força policial, se necessários.

Ficará o(a) executado(a) incumbido do depósito.

Da penhora e avaliação, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. 3.

Defiro o pedido de inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD.

Insira-se alerta no processo sobre a existência de negativação promovida pelo Juízo.

Promova a Secretaria a expedição do necessário. (datado e assinado eletronicamente) 10
24/04/2025 16:16

Recebidos os autos
24/04/2025 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 16:16

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DE BRITO - CPF: *35.***.*98-20 (EXEQUENTE).
04/04/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE BRITO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de GISELE WEBER SEBBA - ME em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE BRITO em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 15:04

Recebidos os autos
08/12/2024 15:04

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DE BRITO - CPF: *35.***.*98-20 (EXEQUENTE).
06/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:04

Recebidos os autos
08/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DESPACHO Os terceiros foram devidamente citados.

Intime-se a parte exequente para informar se tem outras provas a produzir no tocante à pretendida desconsideração da personalidade jurídica.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
22/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:25

Recebidos os autos
20/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face dos terceiros ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e GISELE WEBER SEBBA – ME.

Esta última já foi citada e respondeu ao incidente (ID 198649444).

O exequente apresentou réplica no ID 204008122.

A citação da terceira ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA restou infrutífera, retornando o AR sem cumprimento pelo motivo “ausente três vezes” (ID 204043798).

Expeça-se mandado de citação da terceira, na pessoa de seu representante legal, observando-se o endereço de ID 204043798. (datado e assinado eletronicamente) 10
29/07/2024 18:48

Recebidos os autos
29/07/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/07/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face das pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e GISELE WEBER SEBBA – ME.

Esta última foi citada (ID 196416450) e apresentou resposta (ID 198649444).

A citação da terceira ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA,

por outro lado, restou infrutífera (ID 196416438), razão por que o exequente requer a sua citação na pessoa do sócio Edson, fornecendo o endereço deste (ID 198682688).

Defiro o pedido, visto que há permissivo legal para a citação da pessoa jurídica na pessoa do representante legal.

Expeça-se a carta com AR.

Intime-se o exequente a, querendo, manifestar-se sobre a resposta da terceira GISELE WEBER SEBBA, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
18/06/2024 20:55

Recebidos os autos
18/06/2024 20:55

Outras decisões
03/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/06/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE BRITO em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte exequente na petição de ID 186671496.

As custas foram recolhidas (ID 186671498).

Com o incidente, a parte exequente pretende seja a execução direcionada às pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, GISELE WEBER SEBBA – ME e às pessoas naturais de EDSON SEBBA, MAURÍCIO WEBER SEBBA e GISELE WEBER SEBBA.

Alega a exequente que, embora a executada esteja com o cadastro ativo, não são encontrados bens em seu nome.

Isso, a seu ver, aponta para o encerramento irregular das atividades, tendo a devedora deixado de baixar regularmente o CNPJ para não gerar suspeitas e dificultar que seus credores desvendem a fraude.

Argumenta que a executada, atualmente, continua funcionando no endereço SIA, Trecho 2, Lotes 205 a 275, no Guará/DF, em ponto comercial que ostenta a mesma fachada, endereço e serviços, mas sob outro CNPJ.

Expõe que, atualmente, a empresa é exercida sob o nome empresarial GISELE WEBER SEBBA, CNPJ n° 10.***.***/0001-54.

Expõe que, na fase de conhecimento e nesta fase de cumprimento de sentença, as custas processuais foram pagas através de conta bancária de titularidade da GISELE WEBER SEBBA – ME.

Aduz que a executada e as demais pessoas jurídicas são controladas por membros da mesma família, de forma centralizada, embora não estejam formalmente entrelaçadas por meio de contrato, o que caracteriza um grupo econômico de fato.

Acrescenta que elas possuem os mesmos sócios e o mesmo objeto social (fabricação de móveis e outros materiais e serviço de montagem de móveis).

Sustenta que essa espécie de grupo econômico não tem amparo legal e traz insegurança jurídica e prejuízos aos credores.

Defende que o encerramento irregular da sociedade empresária leva à responsabilidade solidária entre todos os sócios, titulares e administradores.

Com relação ao redirecionamento da execução aos sócios, pessoas físicas, discorre, a partir do tópico II do requerimento, acerca da aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se contenta com a demonstração do estado de insolvência do devedor.

Afirma que, como não foram encontrados bens da executada suficientes à satisfação do débito exequendo, os seus sócios e controladores devem responder pela dívida.

Ao final, os pedidos são formulados nos seguintes termos, ipsis litteris: a) “Reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas executadas e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre elas”; b) “Em razão da ‘insolvência das empresas executadas’, sejam desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas executadas para que a execução atinja os bens dos sócios executados”.

Note-se que, com relação às terceiras ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e GISELE WEBER SEBBA – ME, o fundamento invocado pelo exequente com vistas à sua responsabilização é a formação de grupo econômico com a executada SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.

Trata-se de fundamento novo, não examinado anteriormente neste processo e que, em tese, pode levar à inclusão das demais pessoas jurídicas no polo passivo, para responderem pelas dívidas da executada junto dela.

Lado outro, com relação aos terceiros EDSON SEBBA, MAURÍCIO WEBER SEBBA e GISELE WEBER SEBBA, não vislumbro nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a instauração do incidente.

Em primeiro lugar, porque o requerimento, em relação às pessoas naturais acima citadas, é calcado unicamente na alegação de insolvência da executada e demais pessoas jurídicas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico.

Este Juízo chegou a expor o entendimento de que, tratando-se de relação consumerista, sujeita à Teoria Menor, a ausência de localização de bens penhoráveis bastava para o atingimento dos bens dos sócios.

Tanto é assim que, no ano de 2021, pela decisão de ID 98386051, deferi o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio do sócio Edson Sebba.

Todavia, o terceiro Edson Sebba interpôs agravo de instrumento em face desta decisão e o recurso foi provido pela 4ª Turma Cível do eg.

TJDFT, que manifestou o entendimento de que “se o fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis não deriva nem está associado a nenhuma das hipóteses de irregularidade empresarial contempladas no caput do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, não há embasamento para a desconsideração da personalidade jurídica” (ID 174971402).

O acórdão transitou em julgado e, em decorrência da decisão proferida pela instância recursal, o sócio Edson Sebba foi retirado do polo passivo.

Nesta oportunidade, a parte exequente reitera o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos antes aventados, os quais foram rechaçados pelo órgão julgador de segunda instância.

Isso posto, a instauração do incidente, especificamente em relação ao sócio Edson Sebba, encontra óbice na coisa julgada, nos termos do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Ainda, relativamente a Maurício Weber Sebba e Gisele Weber Sebba, a carência de fundamento jurídico decorre do fato de que as sociedades de que eles supostamente são sócios (Organização Sebba e Gisele Weber – ME) sequer foram, até o momento, incluídas no polo passivo da execução, de modo que ainda não foi atestada a sua responsabilidade pela dívida e, mais do que isso, a insuficiência patrimonial, que é o argumento em que se baseia o pedido de desconsideração.

Por essas razões, admito o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exclusivamente em relação às pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e GISELE WEBER SEBBA ME.

Suspendo o processo, até o julgamento final do incidente, por decisão interlocutória (art. 134, § 3º, do CPC).

Citem-se as pessoas jurídicas (cadastros nos IDs 186671500 e 186671501) para manifestar(em)-se sobre o pedido e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Providencie a Secretaria as retificações e lançamentos necessários para incluir como interessadas as pessoas jurídicas a serem citadas. (datado e assinado eletronicamente) 10
19/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte exequente na petição de ID 186671496.

As custas foram recolhidas (ID 186671498).

Com o incidente, a parte exequente pretende seja a execução direcionada às pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, GISELE WEBER SEBBA – ME e às pessoas naturais de EDSON SEBBA, MAURÍCIO WEBER SEBBA e GISELE WEBER SEBBA.

Alega a exequente que, embora a executada esteja com o cadastro ativo, não são encontrados bens em seu nome.

Isso, a seu ver, aponta para o encerramento irregular das atividades, tendo a devedora deixado de baixar regularmente o CNPJ para não gerar suspeitas e dificultar que seus credores desvendem a fraude.

Argumenta que a executada, atualmente, continua funcionando no endereço SIA, Trecho 2, Lotes 205 a 275, no Guará/DF, em ponto comercial que ostenta a mesma fachada, endereço e serviços, mas sob outro CNPJ.

Expõe que, atualmente, a empresa é exercida sob o nome empresarial GISELE WEBER SEBBA, CNPJ n° 10.***.***/0001-54.

Expõe que, na fase de conhecimento e nesta fase de cumprimento de sentença, as custas processuais foram pagas através de conta bancária de titularidade da GISELE WEBER SEBBA – ME.

Aduz que a executada e as demais pessoas jurídicas são controladas por membros da mesma família, de forma centralizada, embora não estejam formalmente entrelaçadas por meio de contrato, o que caracteriza um grupo econômico de fato.

Acrescenta que elas possuem os mesmos sócios e o mesmo objeto social (fabricação de móveis e outros materiais e serviço de montagem de móveis).

Sustenta que essa espécie de grupo econômico não tem amparo legal e traz insegurança jurídica e prejuízos aos credores.

Defende que o encerramento irregular da sociedade empresária leva à responsabilidade solidária entre todos os sócios, titulares e administradores.

Com relação ao redirecionamento da execução aos sócios, pessoas físicas, discorre, a partir do tópico II do requerimento, acerca da aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se contenta com a demonstração do estado de insolvência do devedor.

Afirma que, como não foram encontrados bens da executada suficientes à satisfação do débito exequendo, os seus sócios e controladores devem responder pela dívida.

Ao final, os pedidos são formulados nos seguintes termos, ipsis litteris: a) “Reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas executadas e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre elas”; b) “Em razão da ‘insolvência das empresas executadas’, sejam desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas executadas para que a execução atinja os bens dos sócios executados”.

Note-se que, com relação às terceiras ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e GISELE WEBER SEBBA – ME, o fundamento invocado pelo exequente com vistas à sua responsabilização é a formação de grupo econômico com a executada SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.

Trata-se de fundamento novo, não examinado anteriormente neste processo e que, em tese, pode levar à inclusão das demais pessoas jurídicas no polo passivo, para responderem pelas dívidas da executada junto dela.

Lado outro, com relação aos terceiros EDSON SEBBA, MAURÍCIO WEBER SEBBA e GISELE WEBER SEBBA, não vislumbro nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a instauração do incidente.

Em primeiro lugar, porque o requerimento, em relação às pessoas naturais acima citadas, é calcado unicamente na alegação de insolvência da executada e demais pessoas jurídicas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico.

Este Juízo chegou a expor o entendimento de que, tratando-se de relação consumerista, sujeita à Teoria Menor, a ausência de localização de bens penhoráveis bastava para o atingimento dos bens dos sócios.

Tanto é assim que, no ano de 2021, pela decisão de ID 98386051, deferi o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio do sócio Edson Sebba.

Todavia, o terceiro Edson Sebba interpôs agravo de instrumento em face desta decisão e o recurso foi provido pela 4ª Turma Cível do eg.

TJDFT, que manifestou o entendimento de que “se o fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis não deriva nem está associado a nenhuma das hipóteses de irregularidade empresarial contempladas no caput do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, não há embasamento para a desconsideração da personalidade jurídica” (ID 174971402).

O acórdão transitou em julgado e, em decorrência da decisão proferida pela instância recursal, o sócio Edson Sebba foi retirado do polo passivo.

Nesta oportunidade, a parte exequente reitera o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos antes aventados, os quais foram rechaçados pelo órgão julgador de segunda instância.

Isso posto, a instauração do incidente, especificamente em relação ao sócio Edson Sebba, encontra óbice na coisa julgada, nos termos do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Ainda, relativamente a Maurício Weber Sebba e Gisele Weber Sebba, a carência de fundamento jurídico decorre do fato de que as sociedades de que eles supostamente são sócios (Organização Sebba e Gisele Weber – ME) sequer foram, até o momento, incluídas no polo passivo da execução, de modo que ainda não foi atestada a sua responsabilidade pela dívida e, mais do que isso, a insuficiência patrimonial, que é o argumento em que se baseia o pedido de desconsideração.

Por essas razões, admito o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exclusivamente em relação às pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e GISELE WEBER SEBBA ME.

Suspendo o processo, até o julgamento final do incidente, por decisão interlocutória (art. 134, § 3º, do CPC).

Citem-se as pessoas jurídicas (cadastros nos IDs 186671500 e 186671501) para manifestar(em)-se sobre o pedido e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Providencie a Secretaria as retificações e lançamentos necessários para incluir como interessadas as pessoas jurídicas a serem citadas. (datado e assinado eletronicamente) 10
17/04/2024 16:30

Recebidos os autos
17/04/2024 16:30

Deferido em parte o pedido de MARCOS AURELIO DE BRITO - CPF: *35.***.*98-20 (EXEQUENTE)
04/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DESPACHO 1.

Em primeiro lugar, intime-se a parte exequente quanto ao ofício de ID 187426765.

Note-se que o eg.

TJDFT deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo devedor, determinou a exclusão dos juros de mora dos cálculos da execução, para manter apenas a correção monetária.

O acórdão, em face do qual o executado interpôs Recurso Especial, foi mantido pelo STJ, transitando em julgado.

Assim, se entender o exequente que o provimento do recurso ensejará majoração do valor exequendo, que apresente o demonstrativo correlato.

Prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Nesse mesmo prazo, quanto ao requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, esclareça a parte exequente quanto à reiteração do pedido, uma vez que, neste cumprimento de sentença, já houve o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de Edson Sebba e Organização Sebba Materiais para Construção LTDA, mas a decisão foi reformada pela instância superior. (datado e assinado eletronicamente) 10
04/03/2024 19:20

Recebidos os autos
04/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente afirma desconhecer a existência de patrimônio penhorável da executada e requer a intimação desta para que indique bens passíveis de constrição.

A experiência deste Juízo tem demonstrado que tal intimação é no mais das vezes inócua, principalmente quando, como no caso dos autos, foram realizadas todas as possíveis diligências judiciais em busca de bens penhoráveis, por meio dos sistemas eletrônicos, e não foram localizados bens.

Isso porque o ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, caracteriza-se quando, intimada, a parte executada omite a existência de bens, o que requer atuação maliciosa na ocultação.

Assim, para que haja efetividade na intimação, deve o credor comprovar, após a intimação, situação patrimonial que evidencie o dolo do executado, o que significa que o requerimento de intimação deve ser fundamentado em possível localização de bens ou em outra situação fática que justifique a probabilidade de eficácia da medida.

A mera intimação, por si só, nada acrescenta à execução.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido.

Fica a parte credora intimada a indicar, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10
08/01/2024 18:56

Recebidos os autos
08/01/2024 18:56

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO DE BRITO - CPF: *35.***.*98-20 (EXEQUENTE)
21/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:58

Expedição de Ofício.
29/11/2023 19:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:56

Recebidos os autos
31/10/2023 13:56

Outras decisões
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, EDSON SEBBA, ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO WEBER SEBBA, EDSON SEBBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça Decisão de referência – ID 168276237, item 2.

A executada Organização Sebba Materiais para Construção LTDA informa que encerrou suas atividades empresariais e, por isso, não possui endereço.

Esclarece que o seu CNPJ permanece ativo apenas porque não pode baixá-lo sem que pague todos os débitos tributários e trabalhistas pendentes.

Justificada a informação prestada pelo Sr.

Maurício Weber Sebba ao Oficial de Justiça cf. certidão de ID 161322737, tenho que não é o caso de ato atentatório à dignidade da justiça. 2.

Da penhora de bens móveis Deferida a penhora de bens móveis do executado, a ser cumprida na residência sita ao SHIS QI, Chácaras 41, Lago Sul, Brasília – DF.

Na petição de ID 170905629, a terceira executada sustenta que no endereço em questão reside apenas a pessoa de Sônia, ex-cônjuge do executado Edson, e que os dois se divorciaram em 2019, conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio que traz aos autos (ID 170905630).

O exequente, por sua vez, defende que Edson reside, sim, naquele local.

A princípio, a alegação do credor merece credibilidade, porque o Oficial de Justiça que primeiramente compareceu à residência visando a penhorar os bens foi informado por Sônia de que “seu esposo” estaria internado.

Note-se que Sônia não disse ao meirinho que Edson não mais residia ali e que os dois estavam separados de fato.

Mais recentemente, uma Oficiala de Justiça dirigiu-se novamente à mesma moradia.

Foi recebido por um funcionário da casa, que, aparentemente, nada mencionou a respeito de ali não residir o executado Edson (ID 172207119).

Diante desse cenário, intime-se o executado Edson Sebba para informar o endereço onde reside atualmente, se no SHIS QI, Chácaras 41, Lago Sul, ou em outro, que deverá ser indicado para fins de efetivação da penhora.

O descumprimento da determinação acarretará não apenas o arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III, CPC), mas também a determinação de que a diligência se realize no endereço já informado nos autos, mediante autorização de arrombamento e reforço policial, haja vista que existem elementos aptos a demonstrar que o executado realmente reside naquele logradouro. (datado e assinado eletronicamente) 10
29/09/2023 11:34

Recebidos os autos
29/09/2023 11:34

Outras decisões
18/09/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:24

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728778-66.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE BRITO EXECUTADO: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, EDSON SEBBA, ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO WEBER SEBBA, EDSON SEBBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré ORGANIZAÇÃO SEBBA apresentou petição.

De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora e avaliação.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
05/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:19

Expedição de Mandado.
16/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:03

Recebidos os autos
10/08/2023 18:03

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DE BRITO - CPF: *35.***.*98-20 (EXEQUENTE).
01/08/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 10:29

Recebidos os autos
07/07/2023 10:29

Outras decisões
26/06/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 19:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 11:18

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:17

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:17

Expedição de Mandado.
03/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 19:17

Recebidos os autos
27/04/2023 19:17

Deferido em parte o pedido de MARCOS AURELIO DE BRITO - CPF: *35.***.*98-20 (EXEQUENTE)
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE BRITO em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2023 07:35

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 07:34

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:49

Recebidos os autos
03/04/2023 19:49

Outras decisões
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 11:15

Recebidos os autos
08/03/2023 11:15

Outras decisões
02/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/02/2023 14:20

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:48

Recebidos os autos
15/02/2023 17:48

Deferido em parte o pedido de MARCOS AURELIO DE BRITO - CPF: *35.***.*98-20 (EXEQUENTE)
17/11/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:32

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE BRITO em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 20:02

Juntada de Petição de impugnação
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 18/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:13

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 16:14

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 14:22

Juntada de aditamento
19/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 20:02

Recebidos os autos
29/08/2022 20:02

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/08/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:28

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:58

Expedição de Certidão.
30/07/2022 07:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/07/2022 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 14:39

Juntada de Certidão
09/07/2022 13:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/06/2022 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 16:33

Recebidos os autos
20/06/2022 16:33

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/05/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
24/05/2022 18:40

Expedição de Ofício.
24/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
23/05/2022 20:02

Recebidos os autos
23/05/2022 20:02

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/03/2022 17:15

Recebidos os autos
18/03/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2022 17:44

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 18:54

Recebidos os autos
17/01/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/11/2021 19:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 18:15

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:10

Juntada de Petição de impugnação
14/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 04/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 18:53

Expedição de Ofício.
29/09/2021 16:29

Publicado Certidão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:29

Publicado Certidão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 17:52

Juntada de Certidão
24/09/2021 17:50

Expedição de Termo.
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 09:14

Recebidos os autos
09/09/2021 09:14

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/08/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 19:39

Expedição de Certidão.
10/08/2021 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 11:10

Recebidos os autos
06/08/2021 11:10

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 19:59

Juntada de Certidão
31/07/2021 18:06

Recebidos os autos
31/07/2021 18:06

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/07/2021 15:31

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 12/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 14:51

Expedição de Certidão.
23/06/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 15:15

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 16:51

Juntada de Certidão
28/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 10:52

Recebidos os autos
26/04/2021 10:52

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/03/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 18:47

Recebidos os autos
18/03/2021 18:47

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/02/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
14/01/2021 17:41

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
14/01/2021 17:40

Recebidos os autos
14/01/2021 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE BRITO em 27/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 20:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/11/2020 20:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:41

Publicado Certidão em 11/11/2020.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 18:13

Juntada de Certidão
06/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 12:21

Recebidos os autos
04/11/2020 12:21

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2020 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/11/2020 09:53

Publicado Certidão em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 21:07

Juntada de Certidão
26/10/2020 20:36

Juntada de Certidão
26/10/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 20/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 17:38

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2020 17:33

Recebidos os autos
23/09/2020 17:33

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2020 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/09/2020 17:14

Redistribuído por dependência em razão de erro material
17/09/2020 12:45

Recebidos os autos
17/09/2020 12:45

Declarada incompetência
09/09/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/09/2020 10:38

Juntada de Certidão
08/09/2020 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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