26/09/2023 20:02

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 20:01

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de DILTON ARAUJO DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702087-47.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILTON ARAUJO DE OLIVEIRA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, o autor alega ter adquirido em 2014 um aparelho de televisão da empresa OI, acompanhado de uma antena, que sintonizava canais abertos.

Narra que a partir de 13/02/2023 passou a ser cobrado pela requerida por meio de débito automático, embora não tivesse realizado qualquer contratação.

Com efeito, demonstrada a cobrança de valores na conta do autor, conforme o extrato apresentado (ID 161386223).

No entanto, embora a requerida alegue que as cobranças derivam do contrato n.º 42922501, bem como informe a existência de débitos em aberto em nome do autor, não restou demonstrada a anuência do requerente quanto a referida avença, ônus que competia à requerida.

Diante disso, não há que se falar em exercício regular de direito de cobrança.

No tocante ao dano moral, tenho que os requisitos necessários não se mostram presentes, pois a falha na prestação de serviços, por si, só não constitui causa bastante a ensejar indenização.

No mais, o autor não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do inadimplemento capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir os valores indevidamente cobrados na conta corrente do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m, ambos a contar do pagamento.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
31/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:46

Recebidos os autos
31/08/2023 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/08/2023 10:10

Recebidos os autos
24/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 23:58

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/08/2023 19:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:46

Recebidos os autos
28/07/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 11:24

Juntada de Certidão
13/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2023 01:50

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DILTON ARAUJO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:59

Recebidos os autos
09/06/2023 14:59

Outras decisões
07/06/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/06/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2023 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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