17/06/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 29/05/2025
12/06/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 14:17

Desentranhado o documento
11/06/2025 11:28

Recebidos os autos
11/06/2025 11:28

Outras decisões
10/06/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/06/2025 04:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA EXECUTADO: AVELAR OLIVEIRA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Apesar de intimado a informar o endereço atualizado do executado para viabilizar a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, quedou-se o exequente inerte, conforme assegura a certidão de ID 234631047.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem satisfação do crédito, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Proceda-se ao cancelamento, junto ao sistema RENAJUD, da restrição de transferência do veículo descrito em ID 206299290.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
12/05/2025 16:22

Recebidos os autos
12/05/2025 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/05/2025 20:24

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA - CPF: *79.***.*73-34 (EXEQUENTE) em 30/04/2025.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:58

Recebidos os autos
14/04/2025 14:58

Outras decisões
10/04/2025 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:51

Recebidos os autos
07/03/2025 16:51

Deferido em parte o pedido de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA - CPF: *79.***.*73-34 (EXEQUENTE)
06/03/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA EXECUTADO: AVELAR OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 220633140, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte executada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024 11:15:03.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
12/12/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:34

Recebidos os autos
08/11/2024 17:34

Outras decisões
23/10/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/10/2024 07:11

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA EXECUTADO: AVELAR OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 214093807, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
11/10/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA EXECUTADO: AVELAR OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Seguem os resultados das pesquisas de endereços realizadas junto aos sistemas RENAJUD (print) e SISBAJUD (anexo).

De ordem, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.

Caso o resultado da pesquisa apresente múltiplos endereços, a parte autora deverá indicar um deles para que seja realizada a diligência pendente.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 19:20:52.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
27/09/2024 19:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA EXECUTADO: AVELAR OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 210664898, informando o endereço atualizado onde poderá ser intimada a parte executada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 16:51:56.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
11/09/2024 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA EXECUTADO: AVELAR OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 208075835, informando o endereço atualizado onde poderá ser encontrado o veiculo a ser penhorado.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024 12:40:11.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
19/08/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 13:35

Recebidos os autos
06/08/2024 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:03

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:58

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA - CPF: *79.***.*73-34 (EXEQUENTE) em 22/07/2024.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:28

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA EXECUTADO: AVELAR OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme documento anexo, procedi à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo.

De ordem, intime-se a parte credora para que informe os dados de sua conta bancária para expedição de ofício para transferência.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 15:43:35.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
11/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de AVELAR OLIVEIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 09:29

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:21

Recebidos os autos
03/06/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/06/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:06

Expedição de Ofício.
27/05/2024 17:31

Recebidos os autos
27/05/2024 17:31

Outras decisões
13/05/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:27

Recebidos os autos
08/05/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/05/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 18:42

Recebidos os autos
07/05/2024 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:30

Decorrido prazo de AVELAR OLIVEIRA SILVA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 10:09

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:15

Recebidos os autos
18/03/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 10:48

Recebidos os autos
18/03/2024 10:48

Outras decisões
14/03/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:42

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA REU: AVELAR OLIVEIRA SILVA DESPACHO Em atenção à petição de ID 187861005, esclareço à parte autora que as multas fixadas em razão do não cumprimento das obrigações de fazer, no prazo fixado, atingiram seu patamar - R$ 5.000,00 por cada obrigação.

Observa-se também que o requerido ainda não efetuou a transferência do veículo perante o Detran e tampouco realizou o pagamento dos valores devidos a título de licenciamento do veículo, no período de 2005 a 2023.

Ante o exposto, intime-se novamente a parte autora para que, a fim de garantir o resultado prático da sentença, informe se requer a conversão da obrigação de fazer, descrita no item "c" da sentença, em perdas e danos.

Em caso positivo, deverá apresentar o requerimento fundamentado e instruído com os valores atualizados das taxas de licenciamento referentes ao período compreendido entre 2005 e 2023.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado digitalmente
04/03/2024 19:54

Recebidos os autos
04/03/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA REU: AVELAR OLIVEIRA SILVA DECISÃO Intime-se o autor para que esclareça se requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Em caso positivo, deverá apresentar o requerimento fundamentado e instruído com os valores atualizados das taxas de licenciamento referentes ao período compreendido entre 2005 e 2023.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
12/02/2024 08:12

Recebidos os autos
12/02/2024 08:12

Outras decisões
05/02/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:50

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA REU: AVELAR OLIVEIRA SILVA DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 184344129, intime-se o autor para que requeira o que julgar cabível em face do não cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
24/01/2024 14:59

Recebidos os autos
24/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:19

Decorrido prazo de AVELAR OLIVEIRA SILVA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 06:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:01

Juntada de diligência
25/10/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 15:21

Recebidos os autos
16/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
09/10/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:32

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:54

Decorrido prazo de AVELAR OLIVEIRA SILVA em 15/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708871-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA REU: AVELAR OLIVEIRA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, proposta por HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em face de AVELAR OLIVEIRA SILVA.

Narrou a parte autora que em 22/07/2004, adquiriu o veículo marca M.

Benz A-190, cor cinza, placa JFY5057, chassi 9BMMF32E11A026238, ano 2000/2001, Renavam nº 742913597, da Sra.

Gabriela Gianini Paes Mendes e o revendeu para o réu em 20/11/04, sendo que o comprador, ora requerido, não providenciou a transferência da propriedade do veículo para o seu nome e tampouco pagou os débitos incidentes sobre o veículo desde a data da aquisição.

Aduz que a antiga proprietária do veículo mencionado, Sra.

Gabriela Gianini Paes Mendes, ingressou com a ação nº 0701335-88.2017.8.07.0020 que tramitou na 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF, onde restaram determinadas a transferência do veículo para o nome do requerente, bem como o pagamento dos impostos atrasados, tais como, IPVA, multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e danos morais.

Ante a condenação imposta em sentença, o requerente realizou acordo e desembolsou a quantia de R$ 9.301,85, sendo R$ 8.699,05 a título de IPVA do exercício de 2008 a 2015, R$ 450,00 referente às custas processuais e R$ 152,80 para exclusão de protesto em nome de Gabriela.

Diante dos fatos expostos, pugna pela condenação do requerido à obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo de marca M.

Benz A190, cor cinza, placa JFY5057, chassi 9BMMF32E11A026238, ano 2000/2001, Renavam nº 742913597, para o nome do réu, ou, em caso de descumprimento, que seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN-DF para que transfira para o nome do requerido o veículo mencionado; a restituição da quantia de R$ 9.301,85 (nove mil, trezentos e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 8.699,05 a título de IPVA do exercício de 2008 a 2015, R$ 450,00 a título de custas processuais, R$ 152,80 para retirada de protesto do nome de Gabriela, a ser corrigida desde a data do desembolso; o pagamento da taxa de licenciamento desde o exercício de 2005 a 2023, no valor de R$ 2.815,77 (dois mil oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos ocorridos com o requerente.

Apesar de devidamente citado e intimado, o requerido deixou de comparecer à solenidade conciliatória, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme decisum de ID 166465385, de forma que devem ser tomados como incontroversos os fatos trazidos pela parte autora e presentes os motivos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato culposo do réu, o dano e o nexo causal, se outro entendimento não decorrer da prova dos autos.

Assim, tenho como incontroversa a tradição havida entre as partes em 20 de novembro de 2004 (nota fiscal de ID 158291855), já que tal fato não fora objeto de impugnação específica pela parte ré, ante a sua inércia.

Observo que nenhuma das partes procedeu como expressamente determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, visto que o veículo se encontrava ainda em nome da antiga proprietária e não há nos autos prova de comunicação de venda ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda do DF, com a cópia autenticada de comprovante de transferência devidamente preenchido, assinado e datado, ou meio eletrônico autorizado por lei.

Ou seja, ainda que o comprador/requerido não tenha cumprido sua obrigação de transferir o registro do veículo (art. 123, §1º, CTB), é ônus do vendedor realizar a tempestiva comunicação de venda aos referidos órgãos, sob pena de se responsabilizar solidariamente, perante os órgãos credores, pelas penalidades impostas até a data da efetiva comunicação (art. 134, CTB).

Todavia, não está a parte requerida isenta de responsabilidade pelo seu incontroverso inadimplemento e por eventual dano causado à parte autora em decorrência disso.

Deve, além de promover a transferência de propriedade do veículo para seu nome (ou de terceiro), arcar com o ônus do pagamento de todos os débitos de tributos e infrações pendentes sobre o veículo a contar da tradição (obrigação de fazer, sob pena de conversão em perdas e danos) e ressarcir o autor quanto aos valores despendidos para quitação dos débitos referentes a IPVA, no montante de R$ 8.699,05.

Por outro lado, entendo não ser devido o ressarcimento da quantia paga a título de custas processuais e baixa do protesto em nome de Gabriela Gianini Paes Mendes, nos valores de R$ 450,00 e R$ 152,80, respectivamente, uma vez que, como já consignado, o autor concorreu para o próprio infortúnio, pois não se desincumbiu do ônus de proceder aos devidos trâmites legais que lhe cabiam com a tradição do veículo, o que acabou por dar azo à geração de débitos, à consequente inscrição do nome da antiga proprietária em cadastro de inadimplentes e ao ajuizamento da ação nº 0701335-88.2017.8.07.0020.

De igual forma, entendo não ser cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto a contribuição da parte autora para o próprio dano moral alegado desautoriza a imposição de indenização.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar a parte requerida a efetuar a transferência do registro do veículo marca M.

Benz A190, cor cinza, placa JFY5057, chassi 9BMMF32E11A026238, ano 2000/2001, Renavam nº 742913597, para o seu nome ou de terceiro; b) ressarcir o autor quanto aos pagamentos a título de IPVA, referentes ao período de 2008 a 2015, no montante de R$ 8.699,05, atualizado pelo INPC e incidentes juros legais de 1% ao mês, ambos a contar da data da citação; c) efetuar o pagamento da taxa de licenciamento referente ao período de 2005 a 2023, perante o órgão competente.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, para cumprimento das obrigações constantes nos itens “a” e “c” do dispositivo desta sentença, e respectiva comprovação nos autos, sob pena de aplicação de multa diária, a ser estipulada por este juízo, sem prejuízo da conversão em perdas e danos.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

O pedido de gratuidade de justiça será apreciado em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
30/08/2023 14:53

Recebidos os autos
30/08/2023 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:50

Decorrido prazo de HAROUDO ALBUQUERQUE CUNHA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:21

Recebidos os autos
26/07/2023 14:21

Outras decisões
26/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/07/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
11/07/2023 16:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 00:20

Recebidos os autos
10/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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