27/09/2024 14:07

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
26/09/2024 14:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 12:29

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 04:50

Processo Desarquivado
18/09/2024 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 10:55

Arquivado Provisoramente
12/06/2024 02:37

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:41

Recebidos os autos
15/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2024 13:40

Outras decisões
06/05/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/05/2024 04:04

Processo Desarquivado
04/05/2024 00:15

Juntada de Petição de memoriais
17/04/2024 12:43

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
16/04/2024 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 12:52

Arquivado Provisoramente
23/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:24

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:41

Recebidos os autos
21/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/03/2024 13:41

Outras decisões
19/03/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
18/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:17

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
20/11/2023 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 02:24

Arquivado Provisoramente
07/11/2023 02:12

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:05

Recebidos os autos
31/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/10/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
09/10/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:11

Recebidos os autos
04/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:11

Outras decisões
28/09/2023 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/09/2023 23:04

Processo Desarquivado
28/09/2023 21:39

Juntada de Petição de impugnação
18/09/2023 16:38

Arquivado Provisoramente
18/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:44

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:44

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 12:44

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:44

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 20:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731611-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: MARILENE ALMEIDA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em face de MARILENE ALMEIDA RAMOS.

Houve bloqueio de valores de titularidade da executada junto ao sistema Sisbajud (ID 168570231).

A executada apresentou impugnação à penhora (ID 168968815) alegando ser impenhorável o valor de: i) R$ 373,49, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, por tratar-se de poupança; ii) R$ 139,74 junto ao Banco Mercantil, por tratar-se de aposentadoria; e iii) R$ 1.961,99, bloqueado junto à Crefisa, e R$ 1.109,06, bloqueado junto ao Banco do Brasil, por tratar-se de pensão por morte.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a liberação das quantias bloqueadas em suas constas bancárias acima descritas e a concessão do efeito suspensivo em relação à liberação dos valores em favor do exequente. É o relatório.

Decido.

O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Foram efetuados os seguintes bloqueios: ID Valor Banco Pan 168570232 R$ 63,78 168570234 R$ 52,03 Total Banco Pan R$ 115,81 Caixa Econômica 168570233 R$ 274,41 Banco do Brasil 168570233 R$ 360,87 168570237 R$ 748,19 Total Banco do Brasil R$ 1.109,06 Crefisa 168570235 R$ 1.961,99 Banco Mercantil 168570238 R$ 139,74 A executada comprovou que sua conta bancária junto à Caixa Econômica trata-se de conta poupança, conforme extrato de ID 169127377, portanto, é impenhorável a quantia lá bloqueada.

Tanto no extrato, quanto na impugnação da executada, consta o valor bloqueado de R$ 373,49, contudo, no extrato Sisbajud, consta o valor de R$ 274,41 bloqueado junto à Caixa Econômica.

Ante a divergência de valores, antes de efetuada qualquer liberação, deverá ser verificado o real valor bloqueado junto à Caixa Econômica no extrato da conta vinculada ao presente feito.

No extrato relativo à conta bancária junto ao Banco Mercantil apenas constam créditos efetuados pelo INSS (ID 169127388), restando comprovado que o valor bloqueado (R$ 139,74) trata-se de benefício de natureza alimentar (aposentadoria), impenhorável.

No contracheque de ID 169417970, consta o valor de R$ 1.961,99, relativo à pensão, mesmo valor creditado junto à Crefisa, em 01/08/2023, conforme extrato de ID 169153255, também impenhorável.

Não há comprovação de que os valores constantes na conta junto ao Banco do Brasil se tratem de pensão recebida junto à Crefisa e transferida ao Banco do Brasil.

Isso porque os valores constantes no extrato do Banco do Brasil (ID 169153260) são provenientes de um TED no valor de R$ 743,06, cuja origem não consta no extrato da CREFISA e créditos denominados Ourocap PM.

Assim, são penhoráveis.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, restou comprovado que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica, ao Banco Mercantil (R$ 139,74) e à Crefisa (R$ 1.961,99) são impenhoráveis, bem como se mostra perigo de dano quando há constrição de verbas de natureza alimentar, pois são necessárias para a subsistência da executada, motivo pelo qual a tutela de urgência deverá ser deferida.

Nos termos do art. 525, §6º do CPC, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Indefiro a concessão do efeito suspensivo quanto aos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e ao Banco Pan, pois em relação a este último, a executada afirmou serem penhoráveis as quantias bloqueadas e quanto ao Banco do Brasil, não apresentou argumentos suficientes para demonstrar que tratam-se de valores impenhoráveis.

Ante o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo e defiro a tutela de urgência para liberar em favor da executada os valores bloqueados junto à Caixa Econômica (a serem verificados), junto ao Banco Mercantil (R$ 139,74) e junto à Crefisa (R$ 1.961,99).

Libere-se em favor da exequente os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil (R$ 1.109,06) e ao Banco Pan (R$ 115,81).

Defiro a gratuidade judiciária à executada.

Anote-se.

Intimem-se as partes para que informem seus dados bancários a fim de possibilitar as transferências dos valores, e o autor para que também indique bens à penhora, sob pena de retorno do feito ao arquivo provisório.

Prazo: 15 dias.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 13:42

Recebidos os autos
31/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:42

Outras decisões
28/08/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/08/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 16:40

Recebidos os autos
21/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:40

Outras decisões
14/08/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2023 20:16

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:39

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 19:31

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:46

Recebidos os autos
12/07/2023 13:46

Outras decisões
11/07/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/07/2023 00:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:55

Arquivado Provisoramente
29/03/2023 21:32

Recebidos os autos
29/03/2023 21:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/03/2023 21:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/03/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/07/2022 16:52

Processo Desarquivado
23/05/2022 15:00

Arquivado Provisoramente
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 19/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:23

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 15:42

Recebidos os autos
10/05/2022 15:42

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
06/05/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 18:52

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:18

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 22:54

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 13:31

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2022 15:35

Recebidos os autos
03/04/2022 15:35

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
26/03/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de MARILENE ALMEIDA RAMOS em 03/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 26/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 14:42

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:19

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:38

Juntada de Certidão
01/12/2021 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/11/2021 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 18:24

Recebidos os autos
11/11/2021 18:24

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
04/11/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 09:42

Recebidos os autos
21/10/2021 09:42

Outras decisões
06/10/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
05/10/2021 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2021 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 13:09

Recebidos os autos
10/09/2021 13:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/09/2021 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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