29/05/2024 18:52

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 18:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/05/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SALVIANO DE MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:54

Recebidos os autos
08/03/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/03/2024 07:35

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 17:06

Recebidos os autos
28/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:06

Outras decisões
08/02/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:57

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703202-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SALVIANO DE MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada impugnação quanto aos cálculos realizados pela Contadoria, pela parte executada.

De ordem, intimo a parte credora para ciência e eventual manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 00:39:30.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
11/01/2024 00:39

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:55

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:39

Recebidos os autos
01/12/2023 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/10/2023 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 19:46

Transitado em Julgado em 29/09/2023
03/10/2023 19:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SALVIANO DE MEDEIROS em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703202-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA MADALENA SALVIANO DE MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID 155898397.

Sustenta a parte autora a existência de omissão na sentença proferida, sob o argumento de que não apreciado o pedido de pagamento da valor pago a menor referente às licenças convertidas em pecúnia.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Código de Processo Civil) e neste caso, razão assiste à parte autora, visto que a sentença embargada não apreciou o pedido supracitado.

Assim, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Integralizo, pois, a sentença embargada.

Quanto à alegada diferença entre o valor apurado pela administração pública e o valor efetivamente pago, assiste razão à parte autora.

Isso porque, compulsando as fichas financeiras acostadas no ID 162897516, constatou-se que o valor pago à parte autora (R$ 106.469,64) foi menor que o realmente devido, mesmo desconsiderando as parcelas de abono permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, apurado conforme a base de cálculo utilizada pelo réu, no montante de R$ 12.073,80, tal como indicado na exordial, de sorte que se impõe a procedência de tal pedido.

Dessa maneira, condeno o Distrito Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 12.073,80, referente à diferença de base de cálculo (R$ 106.469,64) e ao valor reconhecido e não pago (R$ 118.543,44) da licença prêmio convertida em pecúnia, a qual deverá ser atualizada a partir da data da aposentadoria da parte requerente (16/04/2018).

Ficam mantidas as demais disposições da sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 09:00

Recebidos os autos
05/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2023 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/07/2023 19:01

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SALVIANO DE MEDEIROS em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:12

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:10

Recebidos os autos
16/06/2023 18:10

Outras decisões
15/06/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:22

Recebidos os autos
29/05/2023 16:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 22:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2023 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:26

Expedição de Certidão.
05/05/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:23

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:00

Recebidos os autos
24/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/03/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 23/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 15:45

Recebidos os autos
24/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:45

Outras decisões
23/01/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/01/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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