01/04/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:07

Recebidos os autos
28/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:07

Determinado o arquivamento
28/02/2025 17:07

Indeferido o pedido de YARA CARLA VIEIRA MOTTA - CPF: *36.***.*24-98 (EXEQUENTE)
17/02/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/02/2025 15:42

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:03

Processo Desarquivado
05/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:45

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JONAS ALMEIDA SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:57

Recebidos os autos
03/12/2024 14:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 21:14

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:36

Recebidos os autos
28/10/2024 09:36

Outras decisões
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 13:47

Recebidos os autos
28/08/2024 13:47

Outras decisões
12/08/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/08/2024 17:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:00

Recebidos os autos
05/08/2024 17:00

Indeferido o pedido de YARA CARLA VIEIRA MOTTA - CPF: *36.***.*24-98 (EXEQUENTE)
30/07/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:20

Recebidos os autos
16/07/2024 20:20

Outras decisões
12/07/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:29

Recebidos os autos
04/07/2024 15:29

Outras decisões
27/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/06/2024 17:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:39

Recebidos os autos
24/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
17/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:11

Recebidos os autos
13/06/2024 14:11

Indeferido o pedido de YARA CARLA VIEIRA MOTTA - CPF: *36.***.*24-98 (EXEQUENTE)
12/06/2024 21:57

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:59

Processo Desarquivado
11/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 22:05

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:47

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:26

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:13

Transitado em Julgado em 27/04/2024
03/05/2024 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de JONAS ALMEIDA SANTOS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de JONAS ALMEIDA SANTOS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR aos réus DETRAN e DER que transfiram a pontuação dos Autos de Infração nº S0029453777, SA02152993, SA02152992, S003106703, SA03118438, CJ00928830, YE01935445, CJ02813278, CJ03018238, CJ03019829, FT00430804, FT00430803, KK00044594 e KK00034400, para o prontuário do réu JONAS ALMEIDA SANTOS, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ainda, para CONDENAR o requerido JONAS ALMEIDA a pagar as multas relacionados aos Autos de Infração nº SA02152994, $0029453777, SA02152993, SA02152992, S003106703, S002439114, SA03118438, CJ00928830, YE01935445, CJ02813278, CJ03018238, CJ03019829, T000515428, T000515429, FT00430804, FT00430803, KK00044594 e KK00034400, com correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada uma, e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
04/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
03/04/2024 16:18

Recebidos os autos
03/04/2024 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 18:21

Recebidos os autos
23/02/2024 03:34

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 20:57

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:32

Decorrido prazo de JONAS ALMEIDA SANTOS em 24/01/2024 23:59.
09/11/2023 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 08/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 20/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de JONAS ALMEIDA SANTOS em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de YARA CARLA VIEIRA MOTTA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:46

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746832-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YARA CARLA VIEIRA MOTTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, JONAS ALMEIDA SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-79); DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER (CNPJ: 00.***.***/0001-03); JONAS ALMEIDA SANTOS (CNPJ: *41.***.*40-30); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Lote A Bloco B, s/n, Edifício Sede do Detran/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Endereço: SAM Bloco C, s/n, Ed.

Sede do DER/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-030 Nome: JONAS ALMEIDA SANTOS Endereço: Quadra 53, Lote 33, Jardim Santa Lúcia, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72927-559 CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente.
12/09/2023 19:45

Recebidos os autos
12/09/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:45

Outras decisões
06/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:54

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746832-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YARA CARLA VIEIRA MOTTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, JONAS ALMEIDA SANTOS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial comprovando que a parte requerida, de fato, estava conduzindo o veículo no momento em que foram praticadas as infrações penais, considerando que o provimento final pleiteado repercute na esfera de direitos do Sr.

Jonas Almeida, que, portanto, deve ser parte no processo.

Caso este não se oponha à transferência dos pontos relativos às infrações para o seu nome, pode figurar como requerente.

Do contrário, deve ser requerido.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/09/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:15

Recebidos os autos
01/09/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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