26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de EINSTEIN VARGAS MOREIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:53

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748456-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EINSTEIN VARGAS MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada, determinou-se a emenda da inicial, porém a parte autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a Secretaria.

Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. " Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *datado e assinado eletronicamente*
28/09/2023 19:40

Recebidos os autos
28/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:40

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de EINSTEIN VARGAS MOREIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748456-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EINSTEIN VARGAS MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Emende-se a petição inicial para trazer aos autos a notificação da infração com a identificação do infrator, a fim de ser verificado o interesse processual e a legitimidade da parte.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 14:15

Recebidos os autos
01/09/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/08/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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