30/06/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:00

Apensado ao processo #Oculto#
18/06/2025 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:39

Transitado em Julgado em 09/05/2025
27/05/2025 16:38

Desmembrado o feito
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 15:27

Desentranhado o documento
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
02/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:36

Recebidos os autos
29/04/2025 08:36

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
01/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:03

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:55

Recebidos os autos
10/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
06/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
01/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:26

Recebidos os autos
29/10/2024 19:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
18/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0719532-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARQUELAU PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, RAFAELA VITORIA FERNANDES DA SILVA SOUZA CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 24/02/2025, às 08h30, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM0NjM3ZDctY2ViZi00ZGM1LWJiZTYtM2Y4NGNiNGI0MDFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 17 de setembro de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
17/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 09:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:35

Juntada de diligência
30/08/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 04:39

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:39

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0719532-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARQUELAU PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, RAFAELA VITORIA FERNANDES DA SILVA SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, dou ciência às partes acerca da não intimação do acusado Douglas e da testemunha Daniel.

Ceilândia/DF, 15 de agosto de 2024.

HILTON JANSEN SILVA
15/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/07/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 20:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:36

Expedição de Ofício.
07/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 09:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
13/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/04/2024 03:23

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0719532-35.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARQUELAU PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, RAFAELA VITORIA FERNANDES DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade constitui direito fundamental do cidadão consagrado no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal e, assim sendo, norteia as atividades do Poder Judiciário, conforme artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.

Na legislação penal, o referido princípio é previsto no artigo 792 do Código de Processo Pena e só permite exceções quando as circunstâncias do caso concreto demonstrem que o afastamento da publicidade visa a proteção da intimidade ou do interesse processual.

No caso, a Defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a necessidade do segredo de justiça pretendido, pois seus argumentos referem-se a situações inerentes a qualquer indivíduo que venha a responder a uma ação penal.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o requerimento de ID 189530932.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, expedindo-se o necessário.

Certifique a Secretaria se foram realizadas as anotações referentes à suspensão condicional do processo de Rafaela Vitória.

Publique-se.

Ceilândia - DF, 26 de março de 2024.

RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto
26/03/2024 16:34

Recebidos os autos
26/03/2024 16:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
20/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:46

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 11:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
12/03/2024 08:45

Suspensão Condicional do Processo
11/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 18:04

Desentranhado o documento
19/02/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 18:04

Desentranhado o documento
19/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:33

Expedição de Mandado.
08/02/2024 15:50

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:41

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 11:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
14/12/2023 03:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
08/12/2023 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 06:58

Recebidos os autos
08/12/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 06:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:52

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:12

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:09

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:35

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/09/2023 08:24

Recebidos os autos
11/09/2023 08:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/09/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 / 3103-9320 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0719532-35.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ARQUELAU PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, RAFAELA VITORIA FERNANDES DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar as circunstâncias em que os indiciados RAFAELA VITORIA FERNANDES DA SILVA SOUZA, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS e ARQUELAU PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR teriam praticado a conduta prevista no art.171, caput, do Código Penal, em desfavor de E.

S.

D.

J..

Após a conclusão das diligências investigativas e indiciamento realizado pela Autoridade Policial, o Ministério Público, entendendo haver indícios suficientes de autoria e materialidade, ofereceu proposta de acordo de não persecução penal aos três indiciados, a qual foi recusada por todos.

A Defesa dos indiciados Douglas Pereira e Arquelau Pereira, requereu o trancamento do inquérito policial, o retorno dos autos à delegacia de origem para aprofundamento das investigações e, em consequência, a realização de diversas diligências em face de outros dois indivíduos que aponta como envolvidos.

O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o encerramento da fase investigativa e a formação da opinio delicti (ID 170028301). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, embora não tenha sido manejado o remédio constitucional adequado, cumpre registrar que o trancamento de inquérito policial é excepcionalmente admitido mediante a impetração de habeas corpus, que somente é concedido quando dos autos emergem, de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova quanto à materialidade do delito.

Compulsando os autos, não verifico a existência de ilegalidade manifesta ou fatos que autorizem, incontinenti, a verificação de abuso de poder por parte da Autoridade Policial ou que justifique o trancamento do procedimento policial, já concluído em relação a RAFAELA VITORIA FERNANDES DA SILVA SOUZA, DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS e ARQUELAU PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, sem que houvesse o revolvimento da matéria fático-probatória, o que só será possível com a possível deflagração da ação penal, haja vista a recusa de todos os indiciados diante da proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público.

Lado outro, eventual envolvimento de terceiros na prática delitiva, no caso, não afeta a suposta responsabilidade penal dos indiciados, devendo o processo seguir sua marcha, o que não impede que, surgindo indícios, seja instaurado novo procedimento policial para apuração da conduta dos demais, se for o caso.

Nessas circunstâncias, restam prejudicados os requerimentos de diligências investigativas formulados pelos nestes autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de trancamento o inquérito policial formulado no ID 169700712.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que formule os requerimentos que entender cabíveis.

Publique-se.

Ceilândia - DF, 4 de setembro de 2023.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
04/09/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 17:21

Recebidos os autos
04/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:20

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:40

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:34

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 13:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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